terça-feira, 21 de setembro de 2010

FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA.PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.

Não comungamos do entendimento abaixo.
Se extinto o crime-fim, segue a mesma sorte o crime-meio.
Pensar diferente é fazer tabula rasa ao princípio da consunção. Confiram:
FARB
 
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. FALSO. CRIME-MEIO DA ELISÃO TRIBUTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE.

A conduta do artigo 299 do CP, em regra, está subsumida àquela do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, em virtude do princípio da consunção. Contudo, pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que, frustrada a persecução estatal em relação ao delito-fim, remanesce, sim, a pretensão punitiva quanto ao crime-meio, o que autoriza o prosseguimento da persecução criminal em relação à falsidade.

(HC 0003248-73.2010.404.0000/PR, REL. P/ ACÓRDÃO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, 8ªT./TRF4, MAIORIA, J. 14.07.2010,

D.E. 22.07.2010)
 
fonte: TRF da 4 reg.

ESTELIONATO CONTRA O INSS. DELITO INSTANTÂNEO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DELITO INSTANTÂNEO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE.

 
1. Compreendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal que o estelionato previdenciário é crime instantâneo, não transmudando em permanente o fato de terceiro havê-lo utilizado de forma projetada no tempo (HC 86467).

2. Aos coautores do crime tem-se idêntico momento consumativo e termo inicial de prescrição, pelo que a tese de crime instantâneo aplica-se tanto ao colaborador da fraude como ao que recebe mensalmente os benefícios indevidos.

3. Consuma-se o estelionato previdenciário, desse modo, com o primeiro recebimento do indevido benefício previdenciário, ainda que se trate de vantagem diferida no tempo, em parcelas mensais, desde então correndo a prescrição para todos que colaboraram com tal crime.

4. Não admite nosso sistema criminal o reconhecimento de prescrição por estimativa presumida de pena ainda sequer definível quanto a seu cabimento.

 
(ENUL 2009.71.08.005479-8/RS, REL. JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ªS./TRF4, UNÂNIME, J. 15.07.2010, D.E. 04.08.2010)
 

Fonte: TRF 4 reg.