domingo, 26 de junho de 2011

COMÉRCIO EXTERIOR - Governo lança ofensiva para elevar vendas à UE


Objetivo é negociar controles sanitários e tentar "destravar" acordo entre o Mercosul e o bloco.

     Ainda às voltas com o duro embargo imposto pela Rússia às carnes brasileiras, o governo retomou sua ofensiva para suavizar os controles sanitários e ampliar o fluxo de comércio do agronegócio com a União Europeia. Ao mesmo tempo, reiniciou discussões bilaterais na tentativa de azeitar o difícil acordo Mercosul-UE.

      Em missão oficial, o diretor de Assuntos Sanitários e Fitossanitários do Ministério da Agricultura, Otávio Cançado, reuniu-se ontem com três diretorias da Comissão Europeia, em Bruxelas, para negociar a desobstrução e a aceleração das vendas de carne bovina ao bloco europeu. O alvo brasileiro é a derrubada da exigência prévia de uma lista de estabelecimentos habilitados a exportar à UE, imposta em 2007 pelas autoridades sanitárias.

      "Todas as missões técnicas foram favoráveis aos nossos controles sanitários. Até elogiaram o nosso avanço", diz Otávio Cançado. "Mas a UE não quer revogar a Normativa 61 (que impôs a lista). E não há mais razão para a existência disso do ponto de vista técnico". A lista foi imposta pela UE no início de 2008, após um surto de aftosa em Mato Grosso do Sul e no Paraná ocorrido em 2005.

      Na reunião de ontem, o diretor de Relações Bilaterais Internacionais da Diretoria-Geral de Saúde e Consumidores, Lorenzo Terzi, afirmou que "tudo tem seu tempo", mas que a comissão não trabalha com nenhum prazo para o fim da exigência. O próprio ministro da Agricultura, Wagner Rossi, já fez pedido semelhante ao comissário europeu, mas obteve a mesma resposta evasiva. "Ouvimos que não haverá avanço no curto prazo, mas apenas no médio e longo prazos", disse o diretor do ministério.

      Uma nova missão veterinária europeia estará em alguns dias no Brasil para reavaliar os controles nas carnes processadas. Mas o otimismo de Brasília com qualquer avanço é bastante contido.

      Nos bastidores, o governo avalia que é um momento político complicado para a UE. A cúpula europeia teme que um avanço brasileiro nesse mercado prejudique a lenta recuperação de seus produtores, cujas exportações começam a se recuperar. O Brasil chegou a vender US$ 1,1 bilhão em carnes aos europeus, em 2007, mas as barreiras reduziram o volume para menos de US$ 400 milhões.

      O Brasil também busca concessões na questão de alimentação de animais abatidos para atender a chamada "Cota Hilton" - 10 mil toneladas de carne nobre que as indústrias nacionais têm direito de exportar à UE com tarifas reduzidas. O país quer a permissão para o uso de suplementos adicionais na dieta dos animais que hoje é feita exclusivamente a pasto. Os europeus foram bastante claros ao afirmar que não poderiam ceder porque a regra foi determinada em negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC). "Para eles, essa é uma questão difícil de aceitar", avaliou Otávio Cançado, após reunião na Direção-Geral de Agricultura da UE.

      As autoridades brasileiras negociam, ainda, a adoção de regras mas flexíveis para o rastreamento e o controle do trânsito de animais abatidos com destino à UE dentro da "Cota Hilton". Nesse ponto, há mais chances de sucesso, avaliam os negociadores. Os europeus aceitam outras formas de controle que não sejam os brincos bovinos. "Nos deram abertura para avaliar novas propostas", relatou o diretor do Ministério da Agricultura. O uso da Guia de Trânsito Animal (GTA) eletrônica seria um possível substituto ao sistema de brincos. "Acho que temos espaço para fazer isso", disse Cançado.

      Nas reuniões de ontem, os negociadores brasileiros também retomaram o diálogo com a Direção-Geral de Comércio sobre as tratativas para um futuro acordo Mercosul-UE. No início de julho, haverá uma reunião bilateral para apresentar as "listas de consenso" na área agrícola na tentativa de destravar as arrastadas negociações. Desde 2004, os blocos trocam "ofertas" consideradas insuficientes por ambos os lados. Um documento-base deve conter propostas para etanol, suco de laranja, açúcar e carnes.

Fonte: Valor Econômico (21/6/2011)

DESCAMINHO. CP, ART. 334. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. CP, ART. 334. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.

1. Conforme orientação jurisprudencial, a apreensão das mercadorias não traz consigo qualquer relevância penal.
2. Para que se aperfeiçoe o delito previsto no art. 334 do Código Penal é desnecessária a ocorrência de lançamento definitivo, ato vinculado que não ocorre nos casos de contrabando e descaminho, cuja providencia administrativa limita-se ao perdimento das mercadorias ilegalmente introduzidas em território nacional.
3. A confissão espontânea, por si só, autoriza a redução da pena, ainda que a autoria delitiva tenha sido demonstrada, também, por outros meios.

(TRF da 4ª Reg.Processo: 5001277-93.2010.404.7007, Data da Decisão: 30/03/2011,Fonte D.E. 05/04/2011)