segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Lei de crimes financeiros terá projeto de alteração

 
  segunda-feira, 01 de agosto de 2011   
  
   
  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 
   
  
 
Até o fim do ano, um grupo formado por advogados criminalistas, juízes, procuradores e policiais federais deve concluir um anteprojeto para alterar a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Liderado pelo criminalista e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, o grupo formará um comitê para debater a legislação e propor alterações, que serão reunidas na proposta de alteração da lei.

A iniciativa surgiu durante o evento "O Estado Brasileiro e o Crime Organizado", promovido pelo Instituto Innovare em 10 de junho no Rio de Janeiro. Realizado a portas fechadas, o seminário reuniu os diferentes atores nos processos penais por crimes econômicos para debater formas de melhorar o combate ao crime organizado no Brasil. Os participantes discutiram casos concretos e alterações legislativas. De acordo com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, que presidiu a reunião como presidente do conselho do Innovare, um dos poucos consensos obtidos entre participantes com funções tão diversas foi o de que a Lei nº 7.492 - a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - está "absolutamente inadequada para combater o crime financeiro".

A Lei nº 7.492, que também ficou conhecida como "Lei do Colarinho Branco", começou a tramitar no Congresso Nacional em 1983, quando o então procurador-geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence elaborou o Projeto de Lei nº 273. Na época, o país vivia um contexto econômico oposto ao atual, com um intenso movimento de fuga de capitais após vários anos consecutivos de atração de investimentos durante a década de 70. Ao mesmo tempo em que o Brasil havia reduzido sua dependência externa com o desenvolvimento industrial trazido pela internalização do setor de bens de capital e insumos, aumentou a vulnerabilidade da economia a eventos financeiros internacionais.

No início dos anos 80 foram feitos várias ajustes em políticas macroeconômicas para proteger o país de choques externos e conter o fluxo negativo de capitais. Foi nesse contexto, de necessidade de proteger o sistema financeiro de fraudes que poderiam comprometê-lo por inteiro e de evitar a evasão ilegal de divisas, que foi aprovada a legislação, em 1986. "A lei foi feita em outra época e já saiu inadequada", diz Thomaz Bastos, para quem ela é "um verdadeiro desastre e piora na medida em que a economia se abre".

Participantes do encontro ouvidos pelo Valor afirmam que a necessidade de atualizar a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro foi praticamente consensual. "O cenário dos anos 80 levou a essa lei, mas, mudada a realidade do país nos últimos 25 anos, é preciso atualizá-la", diz Roberto Troncon Filho, superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo. Mas, segundo ele, não houve consenso em relação aos artigos da legislação que necessitam de alterações.

Entre os pontos que chegaram a ser debatidos pelo grupo estão dois dos tipos penais da Lei nº 7.492: o crime de gestão temerária e o de gestão fraudulenta. O texto da lei estabelece que "gerir fraudulentamente instituição financeira" é crime sujeito à pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa, e que "se a gestão é temerária", a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.

Duas das mais rumorosas condenações por gestão fraudulenta e gestão temerária envolvem, respectivamente, o ex-dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, hoje preso no Rio de Janeiro; e o ex-presidente do FonteCindam, Luiz Antônio Gonçalves, que ainda aguarda o julgamento de recursos nos tribunais superiores. Já Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do falido Banco Santos, foi condenado em primeira instância a cinco crimes, entre eles o de gestão fraudulenta de instituição financeira. Ele aguarda o julgamento da apelação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

Embora a lei seja bastante utilizada, mesmo gerando poucas condenações, ela não traz definições sobre o que seria uma gestão temerária ou uma gestão fraudulenta. Na linguagem jurídica, é o que se chama de "tipos penais abertos". "Chegamos à conclusão que a lei tem dispositivos muito vagos e decidimos criar uma comissão para estudar o tema", afirma o advogado criminalista Paulo Freitas Ribeiro, que participou dos debates. "Às vezes se pune demais e às vezes de menos", diz Thomaz Bastos.

Para Roberto Troncon Filho, a gestão temerária é, de fato, um tipo penal que precisaria ser revisto. "Se um banco toma seu dinheiro e aplica em operações muito arriscadas, há dois efeitos: se ele dobrar seu capital, não é crime; se perdê-lo, é crime", diz. Segundo ele, a gestão temerária foi prevista para conter o exagero do sistema financeiro em operações arriscadas. "Mas é realmente um tipo penal muito aberto, que precisa ser revisto", afirma. Troncon, no entanto, não concorda com alterações no crime de gestão fraudulenta, pois a simples existência de fraude - como maquiagem de balanços - já é suficiente para caracterizá-lo.

O juiz Sérgio Moro, titular da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná que esteve à frente dos processos gerados pelas investigações sobre crimes financeiros no Banestado, concorda com alterações pontuais tanto na questão da gestão fraudulenta como na da gestão temerária. Mas teme pelo excesso. "Quando se fala em revisão da lei é preciso tomar cuidado para evitar a descriminalização de algumas condutas."

Uma dessas condutas, que deve ser alvo de debates acirrados na comissão que vai elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é a evasão de divisas, ou seja, o envio de recursos para fora do país por meio de operações de câmbio ilegal. Alguns criminalistas defendem que a evasão deixe de ser crime e passe a ser apenas um ilícito civil. No entanto, a proposta enfrenta resistências. "Não entendo em que a descriminalização da evasão poderia gerar ganhos para o Estado", diz. "Hoje as pessoas só não enviam recursos ao exterior legalmente quando o dinheiro tem origem ilícita."

Cristine Prestes - De São Paulo
 

 
 

 
 

STF inicia semestre com pauta tributária

 
  segunda-feira, 01 de agosto de 2011   
  
    
  VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 
   
  
 
Depois de um primeiro semestre parcimonioso no julgamento de matérias tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos hoje em sessão extraordinária de abertura, com uma pauta cheia. O plenário poderá definir esta tarde casos de grande repercussão como a progressividade do IPTU, a competência dos Estados ou do Senado para fixar alíquotas do ICMS na exportação, e a constitucionalidade de lei de 2001 que trata da cobrança do Funrural. "Pela sinalização da pauta na primeira semana de agosto, a expectativa é que os ministros darão maior prioridade a matérias tributárias no segundo semestre", afirma o advogado Dalton Miranda, da Advocacia Dias de Souza.

Tributaristas ouvidos pelo Valor avaliam que, desde o fim do ano passado, o Supremo deixou de lado grandes questões tributárias - o que poderia ser explicado, segundo opinam, pela urgência na votação de assuntos eleitorais e pela composição incompleta, com a aposentadoria, em agosto, do ministro Eros Grau. Em seu lugar, tomou posse em fevereiro o ministro Luiz Fux, com a incumbência de dar o voto de minerva em casos importantes, como a Lei da Ficha Limpa. "Mas a questão tributária ficou para trás", diz o advogado Marco André Dunley Gomes, que atua em diversas causas tributárias em Brasília. No primeiro semestre, os poucos casos considerados relevantes foram o julgamento de 14 ações declarando a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o reconhecimento da tese da progressividade do IPTU e a possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. "Agora, entendemos que o campo está livre", afirma Gomes.

Sinal disso é que a pauta de quarta-feira segue com temas importantes, alguns deles liberados para julgamento pelo menos desde abril. É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais.

O julgamento no Supremo começou em maio de 2010, com um placar apertado: cinco ministros votaram em favor dos contribuintes (dizendo que os cinco anos começam a valer somente após a publicação da lei) e quatro em favor do Fisco, para quem o prazo correto sempre foi o de cinco anos. Faltam votar os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Segundo Gomes, há uma grande expectativa para a definição da questão, tanto dos contribuintes quanto dos magistrados, em razão da quantidade de processos que tratam do tema. A advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, espera que o ministro Fux (que ocupou a vaga de Eros Grau, que havia pedido vista do processo) discuta se o prazo se aplicaria a partir do fato gerador ou não.

Outra questão de enorme impacto para os contribuintes, na pauta de quarta-feira, é a cobrança de Cofins de sociedades civis - como clínicas de dentistas, médicos, escritórios de advogados e outros prestadores de serviço. Em 2007, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição. Mas milhares de contribuintes já haviam obtido decisão final para não pagá-la - amparados, desde 2003, na Súmula nº 276 do STJ, contrária à incidência.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu pedindo ao STF uma modulação da decisão. A OAB argumenta que quem ajuizou ação judicial com base na súmula do STJ - antes da decisão contrária do Supremo - poderia se beneficiar dela. "A mudança jurisprudencial bruta causou grande insegurança, e continua gerando transtornos inclusive quanto à decisão sobre a entrada ou não no Refis", diz Gomes.

Mais um assunto na pauta desta semana é a cobrança de Imposto de Renda sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior, mesmo que esses valores não sejam distribuídos aos acionistas. A cobrança do ICMS no ambiente de contratação livre de energia e a progressividade do ITCD também poderão ser definidas.

A expectativa de o Supremo julgar várias questões tributárias ainda neste ano, porém, poderia ser frustrada por uma eventual aposentadoria da ministra Ellen Gracie, dada como certa no meio jurídico. Se isso ocorrer, a Corte ficá novamente incompleta e os processos relatados por ela ficarão parados até eventual substituição.

Análise da ADC nº 18 é esperada para o fim do mês

Apesar de não ter entrado na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela União, está entre os julgamentos mais esperados pelos contribuintes em razão do impacto econômico da discussão. O STF definirá se o ICMS deve entrar na fórmula de cálculo do PIS e da Cofins - cobrados sobre o faturamento das empresas. Na prática, retirar o ICMS desse cálculo significa pagar bem menos contribuições e, por consequência, assegurar um faturamento maior para as empresas.

Há quase quatro anos aguardando o desfecho do tema no Supremo, advogados esperam que neste ano a questão seja resolvida. "Acredito que a ADC deva ser pautada para o fim do mês", afirma o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados.

Em agosto de 2006, o Supremo começou a discutir o tema na análise de um recurso extraordinário de uma distribuidora de peças de veículos. Em uma sessão rápida, seis ministros votaram a favor da tese do contribuinte e apenas um contra. Mas o julgamento não foi finalizado em razão de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Um ano depois, em 2007, a União propôs a ADC 18 pela qual pede a declaração da constitucionalidade da forma de cálculo.

Maíra Magro - De Brasília
(Colaborou Zínia Baeta)
 

 
 

 
 

BRASIL CAÇA BARREIRAS OBSCURAS A COMÉRCIO

O Itamaraty fará um inventário de todas as barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países, para auxiliar o governo a destravar a entrada de produtos nos mercados internacionais. Hoje, o governo tem controle das barreiras oficiais, caso das tarifárias, mas acaba dependendo da informação de empresas exportadoras para conhecer obstáculos mais obscuros praticados por outras nações. O inventário tem dois objetivos centrais: instituir um sistema estatístico e integrado para identificar setores em que o Brasil pode ser competitivo e, ao mesmo tempo, subsidiar as ações de defesa comercial em organismos internacionais.

 


Folha de S.Paulo

 

Política industrial leva pequenas para China


DCI
01/08/11 - 00:00 > POLÍTICA ECONÔMICA


 


Liliana LavorattiKarina Nappi

 
são paulo - A inserção das pequenas e médias empresas nas exportações para a China e outros mercados potenciais de manufaturados e serviços brasileiros deverá ser estimulada pela nova Política Industrial (PI) que a presidente Dilma Rousseff anunciará amanhã, depois de vários adiamentos da data.

 

A previsão é do presidente da Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), Ivan Ramalho. Nos 16 anos em que permaneceu no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Midc), ele participou da elaboração das políticas industriais nos governos de FHC e de Lula.

 

Em entrevista ao DCI, Ramalho afirma que o Brasil precisa prestar mais atenção nos grandes importadores mundiais, caso da China. "Temos produtos interessantes para vender aos chineses, uma economia que a cada dia agrega mais consumidores ao mercado", argumenta. Hoje, um dos maiores parceiros comerciais do Brasil, a China importa dos brasileiros basicamente commodities agrícolas e minerais. "Está na hora de apostar nos chineses como compradores de nossos manufaturados. Também não dá resultado nenhum enxergarmos somente o que eles vendem para o Brasil", diz. Ele lembra que a China tem mais de 1 bilhão de habitantes e importará neste ano ao redor de US$ 1 trilhão.

 

O avanço do comércio exterior nessa direção deve contar com uma Política Industrial capaz de aperfeiçoar a logística no mercado nacional, reduzir a elevada carga tributária da indústria e desburocratizar as operações de exportação e importação, enfatiza o presidente da Abece. "A expectativa dos exportadores é que o pacote de política industrial do governo Dilma contenha medidas para ampliar a competitividade externa e interna e, com isso, melhorar a participação do Brasil no comércio mundial", acrescenta Ramalho.

 

Enquanto isso, os exportadoras trabalham no aprofundamento das informações sobre os novos mercados, a produção brasileira, o desenvolvimento do design e da qualidade dos manufaturados. Essa estratégia inclui os Estados menores do Norte e Nordeste, ainda pouco conhecidos no exterior.


 

Para Ivan Ramalho, sem reduzir carga tributária não há como elevar competitividade

DCI
01/08/11 - 00:00 > POLÍTICA ECONÔMICA

Especial


Liliana LavorattiKarina Nappi

Além de diminuir a burocracia e melhorar a logística, a expectativa é que o pacote de apoio à indústria, a ser anunciado amanhã pelo governo de Dilma Rousseff, estimule as pequenas e médias empresas a ver os concorrentes também como importadores dos produtos brasileiros - São Paulo

Após 16 anos no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do País, nos governos de FHC e de Lula, o ex-secretário executivo do Mdic, Ivan Ramalho, aposta na inserção dos pequenos e médios empresários nas exportações para a China, principalmente com os incentivos que irão surgir com a Política Industrial brasileira (PI). As medidas serão anunciadas amanhã pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro que comanda a pasta, Fernando Pimentel.

Em entrevista ao DCI, Ramalho, hoje presidente da Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), aponta que o modo de aquecer esse mercado é por meio do cruzamento das informações culturais e econômicas com dados sobre a produção diversificada, com desenvolvimento de design e qualidade dos produtos brasileiros, inclusive em Estados menos desenvolvidos, pouco presentes no exterior.

Para isso, a Política Industrial deverá trazer medidas efetivas para o aperfeiçoamento da logística no mercado nacional, redução da elevada carga tributária da indústria e desburocratização, enfatiza o presidente da Abece. "Os exportadores precisam de políticas públicas para ampliar a competitividade externa e interna e, com isso, melhorar a participação do Brasil no comércio mundial", acrescenta.

Na opinião de Ramalho, o Brasil precisa prestar mais atenção nos grandes importadores mundiais, caso da China, que compra US$ 1 trilhão por ano. "Temos produtos interessantes para vender para os chineses, uma economia que a cada dia agrega mais consumidores ao mercado", diz. A seguir, a entrevista:

DCI: Quais são as principais preocupações das empresas de comércio exterior com a nova política industrial (PI) a ser lançada amanhã?

Ivan Ramalho: A expectativa é de que, entre as inúmeras medidas para elevar a competitividade da produção brasileira, esteja a facilitação do processo portuário e das tarifas. Tem até uma nova expressão, "porto sem papel", que significa a desburocratização do comércio exterior. Esta é uma preocupação fundamental não apenas das tradings e dos exportadores, mas das empresas em geral. Hoje, o Brasil tem uma participação maior no comércio mundial em decorrência dos avanços obtidos nos últimos anos. Por exemplo, o sistema digital de comércio exterior, Siscomex, no qual muitos documentos foram eliminados e substituídos por informações digitalizadas. Mas, ainda existe muita burocracia que pode ser reduzida para agilizar mais as nossas relações comerciais com os parceiros, com destaque para o objetivo das tradings, que são prestadoras de serviços e querem realizar suas funções com menos custo e mais agilidade, para beneficiar o consumidor final, no caso, o País e a própria indústria.



DCI: Quais são as barreiras que encarecem o produto brasileiro?

IR: A burocracia, a logística e a tributação pesam e encarecem a produção. A nova política industrial deve apostar na facilitação do comércio, redução da carga tributária, ampliação da logística, aprimoramento do sistema de financiamento do comércio exterior, entre outras atividades. Caso as medidas contemplem estas vertentes, principalmente a questão tributária, burocrática e de logística, trarão um resultado muito bom para o comércio exterior em geral.



DCI: Antes do anúncio oficial do pacote, as entidades representantes da indústria demonstram insatisfação pelo fato de o governo focar a política industrial na inovação tecnológica, quando o setor espera iniciativas mais fortes para compensar o câmbio desfavorável e a concorrência com a China.

IR: Pelo que já sabemos sobre a nova política industrial, podemos ser otimistas, pois percebemos, nas declarações das autoridades, que há um empenho grande pela redução da carga tributária. Nossa esperança é que haverá uma redução razoável da carga que onera a produção industrial brasileira, e que isso possa se refletir num produto brasileiro mais competitivo. Nossas associadas são empresas que exportam e também importam. Atualmente, 83% de tudo o que o Brasil importa são destinados à produção industrial, que é o grande importador brasileiro. Dentre essas importações estão resinas, matérias-primas, aço, equipamentos e máquinas. Parte disso, fabricada lá fora, é mais barata do que a produzida internamente. Isso acontece por causa da sobrevalorização do câmbio, o que impede a indústria nacional de competir em pé de igualdade com os importados. Hoje, existe um consenso de que a valorização do real está entre 35% e 40%. Afinal, temos imensas desvantagens produtivas. A indústria paga por isso e enfrenta dificuldade para concorrer com produtos importados, tanto internamente quanto no exterior.



DCI: Diante dessa situação, que envolve problemas de vários tipos e de difícil solução, que política industrial poderia dar conta de resolver tudo isso?

IR: Ainda que o governo esteja tomando medidas na área cambial, sabemos que são insuficientes para mudar o quadro atual. A ação do governo é muito importante: acho que se não fossem os instrumentos utilizados pelo Banco Central, o real estaria valendo US$ 1,40. Felizmente, o governo tem impedido uma sobrevalorização mais dramática. Mas, mesmo assim, não vamos ficar longe do que temos hoje até o final deste ano, em torno de US$ 1,55. O que temos de fazer? Primeiro, atacar a carga tributária das empresas. Acredito que a indústria tem feito seu dever de casa da porta para dentro, mas enfrenta custos elevados de impostos sobre a folha de salários e investimentos. Então, precisamos da redução da burocracia que tem efeito no custo de produção, de menos impostos na conta de energia. Além disso, uma atuação eficiente e dedicada do governo nas logísticas ferroviária, rodoviária e portuária daria uma bela contribuição. Estes três pontos são fundamentais. Mas é muito importante também um apoio mais incisivo dos setores de inovação. Todos queremos produtos com maior valor agregado, com maior conteúdo tecnológico nas exportações, algo ainda incipiente. Metade das nossas exportações é de básicos, e a outra metade, de manufaturados.



DCI: Esta composição da pauta de exportações é prejudicial ou, ao contrário, o Brasil está se beneficiando da demanda mundial por commodities agrícolas e minerais?

IR: Uma parte das commodities que exportamos aparece na classificação do comércio exterior como produto manufaturado. Isso não é relevante. Mas a metade da indústria, o que se discrimina com alto e médio conceito tecnológico, é relativamente baixa. Assim, investir mais em inovação tecnológica é crucial. A política industrial do governo de Dilma tem de contemplar isso. Não é o caso de fazer só isso, mas isso é relevante. Temos um parque industrial muito amplo em diversos setores, como o automotivo, o de aviação, o de químicos e máquinas. Não dá para desperdiçar esse avanço.



DCI: O senhor participou da elaboração das últimas duas políticas industriais no País. Qual o paralelo com o pacote prometido pela presidente Dilma Rousseff?

IR: Foram duas políticas. A primeira, a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), focada em alguns setores e na inovação tecnológica, lançada pelo ministro Luiz Fernando Furlan, em 2004. A Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), de 2008, comandada pelo então ministro Miguel Jorge, foi mais abrangente nos setores beneficiados, e deve estar sendo aproveitada para a elaboração da nova política industrial. A PDP coincidiu com o início da crise financeira mundial, o que impossibilitou o alcance das metas, embora os números atuais da balança comercial não estejam longe. Neste ano, as exportações brasileiras chegarão a mais de US$ 200 bilhões e as importações ultrapassarão US$ 250 bilhões, o que significa uma corrente de comércio de mais de US$ 450 bilhões, desempenho esse que era uma das metas da PDP. O Brasil se aproxima de meio trilhão de dólares até o final de 2011 no seu comércio exterior, isso é surpreendente. Inegavelmente, a crise deu uma freada na PDP, mas aconteceu muita coisa boa para o País com a crise. Hoje, temos um cenário internacional ruim, mas tudo o que vier a acontecer agora será positivo para o Brasil, pois estamos solidificados como bons vendedores e compradores. Tendemos a ver o lado do exportador, mas temos que ver o lado do importador. Antes da crise de 2008 os Estados Unidos eram os maiores importadores, com US$ 2 trilhões ao ano, o segundo maior era a Alemanha com US$ 1 trilhão. Depois da crise a importação americana caiu para US$ 1,5 trilhão, o que foi devastador para a produção industrial mundial. E o Brasil não sofreu tanto porque nossas exportações não são concentradas em manufaturados. Caso contrário, estaríamos perdidos, pois a demanda de produtos com maior valor agregado caiu muito. Assim sobrevivemos e não perdemos tanto mercado.





DCI: Dependendo do desfecho da crise na Europa e Estados Unidos, a demanda por commodities poderá cair. Como o senhor analisa esse cenário?

IR: A indústria seria a principal prejudicada, pois primeiro cairia o consumo dos manufaturados. As commodities são consumidas compulsoriamente. O preço pode mudar um pouco, mas o consumo não. Mas o comércio exterior pode ser reduzido de novo, nos preços e nas demandas por manufaturados. Este é mais um motivo para o País ter uma política industrial que efetivamente melhore a competitividade da indústria. Esperamos que as medidas anunciadas neste dia dois contenham metas para elevar o nível de investimentos e também ampliem nossa pauta e parceiros comerciais.



DCI: Há um debate sobre a desindustrialização. Qual seu ponto de vista sobre esta questão?

IR: A indústria tem crescido nos últimos anos, mas outros setores da economia, como os serviços, crescem mais, o que é um processo natural dentro do nosso contexto. A população brasileira está cada vez mais urbanizada, houve um aumento da renda da população e isso resulta em mais demanda por serviços. Agronegócios é outro setor que cresce mais ainda pelo destaque adquirido pelo Brasil como grande produtor mundial de alimentos. Esses dois setores tendem a avançar ainda mais, mas não devemos ter preocupação com desindustrialização. Nossos produtos têm qualidade e são bastante procurados. A saída de algumas fábricas daqui para outros países acontece porque as empresas buscam reduzir a carga tributária. Diante do peso dos tributos brasileiros, vale mais a pena trabalhar e produzir fora. Desta forma, há assim uma internacionalização e não uma desindustrialização das empresas. Fábricas norte-americanas e europeias estão se instalando na China, por exemplo, pela alta competitividade que o País oferece, com a moeda local desvalorizada, tributação baixa e mão de obra a valores ínfimos. É a busca pela competitividade, assim, nem tudo que vem da China é "chinês" e sim tem duas nacionalidades, a da empresa e a do país onde são fabricados.



DCI: Como as pequenas e médias empresas podem elevar sua participação no comércio exterior?

IR: O papel das tradings é muito importante no comércio exterior, pois há 10 ou 15 anos as empresas de comércio exterior estavam basicamente no Sudeste. Hoje, estão em todos os Estados brasileiros, inclusive nos menores do Norte e Nordeste, que ocupam espaço nesse mercado por meio de empresas especializadas no setor, como as trading.



DCI: O que a Abece tem feito para aproximar as pequenas e médias empresas de mercados novos, como o asiático e o africano, que requerem um domínio sobre essas culturas?

IR: Por meio do conhecimento dessas culturas tão diferentes da nossa, dos processos de importação e exportação, do domínio das regras. As tradings facilitam ao empresário essa ascensão comercial. Essa proximidade é uma das preocupações da Abece. Queremos ampliar o cruzamento de dados, incentivar os produtores a ampliar o horizonte de potenciais mercados para os produtos e serviços brasileiros.



DCI: Além da China, nosso principal parceiro comercial, quais os mercados que poderiam ser mais explorados pelos exportadores? IR: A China não só exporta US$ 1 trilhão como importa US$ 1 trilhão ao ano. São grandes importadores e quase ninguém sabe ou fala sobre isso. Temos que aproveitar esse mercado, principalmente de produtos industrializados. Muito do que a indústria brasileira faz tem espaço para entrar, por exemplo o setor de calçados pode exportar para lá. A China só produz tênis, nada com grande design ou qualidade. Temos espaço para colocar calçados de couro, femininos principalmente. Aproveitar, inclusive com o escritório da Associação Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) instalado em Pequim.

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. SONEGAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA DAS PENAS. VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

A tese de ausência de dolo porque a conduta ilícita derivou de dificuldades financeiras não se aplica ao crime de sonegação fiscal, quando o delito não se restringe à mera omissão no recolhimento dos tributos, mas decorre da omissão das informações fiscais obrigatórias ou de informações inverídicas, visando a ilusão tributária. Se da sonegação de tributos resultar prejuízo grave ao Erário Público, em razão do elevado montante sonegado, consideram-se negativas as consequências do crime, a fim de justificar o aumento na pena-base.

 

(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.03.000906-2, 7ª TURMA, DES. FEDERAL MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, D.E.

10.06.2011)

 

Produtos da Amazônia terão selo do Inmetro

29/07/2011

Produtos da Amazônia terão selo do Inmetro

Rio de Janeiro (29 de julho) - O presidente do Inmetro, João Jornada, assinou nesta quinta-feira, 28, na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) um termo de cooperação técnica para o desenvolvimento de Programas de Avaliação da Conformidade para produtos manufaturados na Amazônia, que receberão o Selo Amazônico.
 
O Selo é uma iniciativa pioneira para conferir legitimidade e agregar valor aos produtos da região, além de atestar critérios de segurança, responsabilidade social e ambiental. A certificação voluntária contempla produtos que utilizem insumos regionais em seu processo de fabricação, como os fitoterápicos, fitofármacos, biocosméticos, joias, embalagens sustentáveis, alimentos e biocosméticos, entre outros.
 
"Tanto o órgão regulamentador (Inmetro), quanto as instituições locais, têm o mesmo propósito: estabelecer um mecanismo certificador para os produtos regionais. O Inmetro tem total interesse na parceria que está sendo construída e que deve ter um resultado de grande importância para a Amazônia, um símbolo nacional", afirmou Jornada.
 
A superintendente da Suframa, Flávia Grosso, ressaltou que o Selo Amazônico dará a devida valorização e difusão aos produtos que apresentem matéria-prima originária da Amazônia, de forma sustentável, evitando, assim, a comercialização de itens que apresentem o nome da região sem incluir material regional. A titular da autarquia destacou, ainda, que a iniciativa contribuirá para a geração de emprego e renda na região.
 
A portaria deverá ser publicada em 2012, após a conclusão do plano de ação e impactos, que inclui atividades como acreditação de agentes certificadores na própria região; compatibilização dos parâmetros do selo aos procedimentos e padrões específicos do Inmetro, e a validação do programa de conformidade dentro do trâmite legal. A partir da publicação da portaria definitiva, espera-se que as primeiras certificações sejam realizadas em um prazo de seis meses.
 
MDIC

Sistema da Nota Fiscal Paulista agrega novas configurações a partir de agosto

 
 
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo implementará duas alterações no sistema da Nota Fiscal Paulista em 1º de agosto. A partir desta data, as informações relativas aos sorteios mensais serão mais detalhadas, com documentos fiscais reunidos em três grupos distintos que permitirão ao consumidor identificar as notas que geraram bilhetes eletrônicos para os sorteios, as que não resultaram em bilhetes e os documentos fiscais cancelados.  A Fazenda deverá também transferir os arquivos com as imagens das notas fiscais do período de 2007 e 2008 para seu banco de dados, deixando disponível apenas a visualização dos valores em créditos, prêmios e a numeração dos documentos fiscais deste período. As imagens das notas fiscais de 2009 em diante poderão ser consultadas normalmente.

O sistema da Nota Fiscal Paulista processa, em média, 145 milhões de documentos fiscais com indicação de CPF ou CNPJ todos os meses e armazena 3 bilhões de notas fiscais de usuários cadastrados no programa. O lote de imagens inseridas no período anterior a 2009, que será transferido para a base de dados da Fazenda, corresponde a 13% do total. A medida adotada pela equipe da Nota Fiscal Paulista deve-se ao baixo índice de consulta destes documentos e ao benefício que esta transferência proporcionará ao usuário do sistema, permitindo maior rapidez de resposta em cada consulta.

As novas configurações passam a valer para o 33º sorteio da Nota Fiscal Paulista, referente ao mês de agosto que pagará prêmios especiais no valor de R$ 200 mil, R$ 120 mil e R$ 80 mil em comemoração ao Dia dos Pais. Os dados dos sorteios anteriores permanecerão com a visualização de dados dentro dos padrões tradicionais, que traz a quantidade de bilhetes eletrônicos. Essas informações estão disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista e podem ser visualizadas pelos usuários que acessarem o sistema utilizando login e senha pessoais.

Sefaz/SP