quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Empresariado quer ajuda para enfrentar importados

  Em suas recentes declarações, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem apelado aos empresários para que acreditem na economia do país e mantenham seus investimentos para o próximo ano.

Para reforçar a confiança do empresariado, o Ministério da Fazenda apresentou no início do mês o estudo trimestral Economia Brasileira em Perspectiva, com números parciais de 2011 e projeções otimistas de crescimento para 2012. Cético quanto a uma retomada já no primeiro semestre, o setor empresarial se mostra disposto a cumprir sua parte, mas espera do governo medidas que estimulem a produção e favoreçam a competitividade diante dos importados.

De acordo com o estudo do ministério, os investimentos no Brasil até outubro eram da ordem de US$ 282,2 bilhões, montante superior ao registrado em todo o ano de 2010, cuja marca foi de US$ 268,8 bilhões.

O trabalho aponta projeções de crescimento para alguns setores. No caso dos eletroeletrônicos, a previsão de investimentos de 2011 a 2014 é de R$ 29 milhões, volume improvável, pelo menos no caso de indústrias já instaladas, diz Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

"Em 2011, o investimento em capacidade produtiva foi de R$ 3 bilhões, uma queda em relação a 2010, quando atingimos R$ 3,5 bilhões", afirma. Para Barbato, a projeção do governo só se confirmará caso haja entrada de indústrias de semicondutores, setor que depende do mercado internacional, com importações anuais em torno de US$ 40 bilhões.

Hoje, segundo ele, há risco de aumento da capacidade ociosa por causa da entrada de equipamentos estrangeiros, vindos em sua maioria da China, principalmente bens de capital para a área de geração e transmissão de energia.

Isso ocorre pelo fato de serem máquinas com padrão de qualidade superior, justificada pela presença de tecnologia externa em solo chinês.

"Defendemos um aumento de tributação no imposto de importação, pelas regras da Organização Mundial do Comércio. Do contrário, há risco de desindustrialização do setor."A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) já mostra apreensão com o próximo semestre. "Devemos fechar o ano com faturamento 5% acima do de 2010, mas o portfólio de pedidos do setor se manteve com os registrados no primeiro semestre", diz Mário Bernardini, assessor da Abimaq.

Até a crise de 2008, diz, os aportes anuais eram de cerca de R$ 8 bilhões e caíram para R$ 5 bilhões nos anos seguintes. "Os investimentos previstos para 2012 dependem da promessa de realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)."Segundo Bernardini, um dos inibidores de investimentos do setor é a taxa de câmbio - que no entender da Abimaq, deveria ficar entre R$ 2,30 e R$ 2,40.

Outro entrave diz respeito à "guerra dos portos" entre os Estados, que concedem isenções de ICMS a produtos estrangeiros que chegam por via portuária. A regulamentação está prevista na Resolução 72, a ser discutida pelo Legislativo em 2012. A proposta do texto é que o ICMS deixe de ser cobrado na origem e passe a ser cobrado no destino da mercadoria.Assim, o Estado de origem ficaria com 4% do imposto.

Para Paulo Francini, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a medida é negativa para a indústria nacional. "Pelas regras do comércio internacional, quando há momentos de depressão em seus mercados internos, as indústrias buscam deslocar seus excedentes de produção para novos mercados e aí são necessários mecanismos de proteção para as indústrias locais."

Para o analista Mauricio Endo, da área de infraestrutura e governo da KPMG, os fundamentos da economia brasileira tornam o país um cenário mais amistoso para os investimentos em relação aos demais países emergentes que compõem o BRIC (Rússia, Índia e China). "Nosso ambiente regulatório se assemelha mais ao de países desenvolvidos", afirma.

No setor de telecomunicações, a expectativa do governo é de investimentos de R$ 72 bilhões entre 2011 e 2014. Para 2012, estão previstos o leilão de lançamento da rede móvel de 4ª Geração (4G) - que deve mobilizar as operadoras do Brasil - e nova regulamentação para o mercado de TV por assinatura, que permitirá a entrada de empresas estrangeiras na oferta de serviços por meio de cabo ótico.

Para Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, o marco regulatório brasileiro propicia segurança ao investidor estrangeiro. "Mas ainda há obstáculos nas legislações de Estados e municípios para obras de infraestrutura. No Rio Grande do Sul, por exemplo, instalar uma torre de celular chega a demorar seis meses".

Para Fabio Kanczuk, professor de macroeconomia da pós-graduação da FEA-USP, a burocracia também dificulta os investimentos no Brasil. "O empresário busca taxas de retorno compatíveis com o investimento. O país precisa promover uma reforma tributária e investir mais na qualificação profissional".

Braulio Borges, analista da LCA, vincula investimentos privados aos que serão promovidos pelo governo federal em infraestrutura, principalmente em construção civil, com obras para a Copa e a Olimpíada, e as previstas no programa Minha Casa Minha Vida. Mas ele teme que o governo aplique medidas protecionistas, como a do IPI para veículos importados. "Protecionismo gera um mundo mais fechado para os negócios".

O setor sucroalcooleiro vive momento de impasse. Segundo Antonio de Padua Rodrigues, diretor da União da Indústria de Cana de Açúcar (Unica), não há investimentos previstos para construção de novas grandes usinas em 2012.Já o setor automotivo deve se manter em alta. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (Anfavea), os investimentos previstos de 2011 a 2015 são da ordem de US$ 22 bilhões.

Toyota, Nissan, GM, Fiat, Renault, Peugeot-Citroën e BMW anunciaram investimentos na construção e/ou ampliação de unidades no Brasil.

Guilherme Meirelles
Valor Econômico 21/12/2011

O peso do ICMS no comércio exterior‬‪‬‪

‬‪O ano termina com excelentes resultados para o comércio exterior brasileiro, com recordes no crescimento das exportações, das importações e superavit da balança comercial.

Aliás, o comércio exterior deu contribuição significativa para o ProdutoInterno Bruto (PIB) no terceiro trimestre e impediu que a economia apresentasse resultado negativo no período.‬‪

Muitas têm sido as razões para esse bom desempenho e algumas devem ser sempre reiteradas: promoção comercial, diversificação de mercados e de produtos, redução da carga burocrática com ampla informatização do processo, sistema de financiamento e seguro de crédito eficaz.‬‪

Entretanto, não tem sido dada ênfase a um ponto também relevante nodesenvolvimento do comércio exterior nos últimos 10 anos: a descentralização das operações portuárias, decorrente da ampliação da participação de muitos estados tanto nas exportações como nas importações.‬‪

Aqueles que se derem ao trabalho de examinar as estatísticas oficiais divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), referentes ao comércio exterior dos estados, poderão verificar muito facilmente o grande crescimento — acima da média brasileira — em muitas unidades federativas situadas fora da Região Sudeste.‬‪

Em grande parte, esse processo de descentralização ocorreu em virtude da concessão de incentivos estaduais.

Apesar disso, recentemente esses incentivos passaram a ser debatidos e questionados devido ao Projeto de Resolução doSenado nº 72/10, que busca zerar a alíquota para o ICMS incidente sobre mercadorias importadas.

‬‪De modo geral, os críticos dos incentivos estaduais buscam associá-los com o crescimento das importações brasileiras e também com o deficit existente no comércio de produtos manufaturados, quase sempre sem apresentar números que possam comprovar esse vínculo.‬‪

Com o objetivo de apresentar uma avaliação técnica e independente, tomando por base informações estatísticas oficiais, a Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece) solicitou um estudo sobre o tema à consultoria Rosenberg & Associados. 

O estudo traz importantes conclusões, demonstrando
claramente que eliminar ou reduzir alíquotas do ICMS não vai influenciar o
desenvolvimento das importações brasileiras.‬‪

O estudo mostra que os incentivos estaduais têm influência residual no aumento das importações. 

O aumento das importações é causado pelo aumento do
 PIB e pela taxa real de câmbio. Todos os demais fatores explicam apenas 0,5% do aumento. A grande maioria das importações se destina à produção industrial.

 O Brasil continua sendo grande importador de máquinas e equipamentos (21% de participação), matérias-primas para processamento industrial (46%) e óleos combustíveis (16%). Apenas 17% são de bens de consumo.‬‪

O grande importador de manufaturados é a própria indústria. Para investir e ampliar sua competitividade, a indústria necessita de equipamentos importados, peças, componentes, matérias-primas e insumos. Esses produtos são ampla maioria nas nossas importações.‬‪

O crescimento diferenciado das importações nos estados que concedem incentivos resulta do deslocamento de importações, que, caso contrário, seriam realizadas principalmente pelo Porto de Santos. Ou seja, ocorre uma melhor distribuição das importações.‬‪

Esse é um aspecto importante, pois é notório que o Porto de Santos se encontra sobrecarregado e dificilmente poderia suportar sem traumas a absorção de muitas das importações efetivadas hoje em diferentes portos de outros estados.‬‪

Mas um dos pontos mais relevantes indicados pelo estudo da Rosenberg & Associados diz respeito ao desenvolvimento regional: em oito desses estados que concedem incentivos foram verificados aumentos contínuos a partir de 1995 na participação do ICMS e também no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 

O PIB desses estados também cresceu em ritmo maior que a média nacional e houve aumento de empregos nessas regiões.‬‪

Em resumo, trata-se de mecanismo que tem ajudado a descentralizar o desenvolvimento brasileiro, ainda hoje muito concentrado no 
Sudeste, especialmente no estado de São Paulo.

Por todas essas razões, considero essencial que haja amplo debate em cima dessas questões, antes de qualquer decisão final do Senado Federal sobre a necessidade de reduzir as alíquotas do ICMS.‬‪‬‪

Opinião de Ivan Ramalho, economista, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), foi secretário-executivo do MDIC,

Correio Braziliense 21/12/2011‬‪

Importador pede ação contra pneu subfaturado

Importadores cobraram ontem medidas do governo para coibir a entrada de pneus trazidos do exterior com preços subfaturados.



Eles alegam que as fraudes geram prejuízo de até R$ 500 milhões ao governo em sonegação de impostos, e podem afastar do mercado quem importa sem subfaturamento."Nos últimos três anos, esse problema aumentou. Já fizemos 36 ofícios à Receita, à Polícia Federal, ao Ministério do Desenvolvimento e Ministério Público, mas nenhuma medida foi tomada", queixa-se o presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos (Abidipa), Rinaldo Siqueira Campos, que representa 24 empresas do setor.



Munido de registros oficiais no sistema informatizado de operações do comércio exterior, Campos mostra que o mesmo tipo de pneu foi importado a valores tão discrepantes como a US$ 80 e a US$ 27.



Com o subfaturamento, os tributos que incidem sobre esse produto - Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e ICMS - acabam pesando menos.



De acordo com a Abidipa, o Brasil importa anualmente cerca de US$ 550 milhões em pneus, o equivalente a 25 milhões de unidades. Pouco menos da metade é comprada por montadoras de automóveis e por fabricantes instalados no país, para complementar a produção nacional.Cerca de 15 milhões de unidades são vendidas no mercado brasileiro pelos chamados importadores independentes.



A estimativa da Abidipa, no entanto, é que as importações subfaturadas já representem 70% disso.Campos propõe a adoção de valores de referência para as importações, combinando peso e aro dos pneus. Segundo ele, se nenhuma ação for tomada pelo governo, os importadores que não praticam fraudes podem deixar seus negócios e o mercado corre o risco de ser inundado por pneus subfaturados.



A Abidipa convidou representantes da Receita, da PF e do Ministério do Desenvolvimento para uma reunião ontem, em Brasília, mas nenhum deles compareceu.  



Valor Econômico 21/12/2011

Nova lei amplia área de atuação do Inmetro

 Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada.

A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Na prática, a Receita Federal poderá solicitar o apoio do Inmetro para fazer as análises técnicas e aferir a qualidade dos produtos importados in loco nas áreas de alfândega antes do desembaraço alfandegário.

Antes, a fiscalização era feita pela própria Receita. "O que se ganha com isso é velocidade", afirma o presidente do Inmetro. De acordo com ele, o órgão tem o prazo regulamentar de 60 dias para realizar a anuência de um produto estrangeiro.

Jornada descarta que a medida possa ser usada para proteger a indústria nacional. "O tratamento dado a produtos nacionais ou importados é igual e não poderia ser diferente. A ideia não é atrasar nada. Nosso objetivo é ajudar", diz o executivo.O Inmetro não vai fazer esse trabalho sozinho, explica Jornada. O órgão conta com o apoio dos Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) estaduais nas atividades de fiscalização, parceiros que também "vão estar envolvidos nesse processo de apoio à Receita Federal".

Para Jornada, o novo papel do Inmetro "é importante neste momento em que o Brasil é desafiado por produtos importados de baixa qualidade".

Segundo o presidente do instituto, por trás da decisão do governo federal está o alto nível de sofisticação da indústria internacional. "A cada momento o mercado lança produtos novos e esta análise de qualidade torna-se muito mais complexa", afirma Jornada.

Segundo ele, a instituição "se prepara para uma atuação muito mais abrangente" e se insere "no cerne do Plano Brasil Maior de apoio à inovação e à competitividade da indústria brasileira". Na avaliação do presidente do órgão, a medida "estabelece uma capacidade de concorrência mais igualitária para produtos locais".

A nova lei estabelece ainda a possibilidade do Inmetro exercer poder de polícia administrativa em casos que previnam a prática enganosa de comércio para produtos estrangeiros ou nacionais - o que o permite expedir regulamentos ou recolher produtos. A instituição já tinha essa prerrogativa no que diz respeito a questões como segurança dos produtos, proteção da vida e da saúde humana e proteção do ambiente.

O Inmetro ganhou também a capacidade de conceder bolsas de pesquisa para atrair pesquisadores e reforçar seu quadro de profissionais. Os valores e prazos das bolsas ainda não foram definidos, mas Jornada aposta que serão semelhantes aos oferecidos pelos grandes institutos de pesquisa do país. Com as bolsas, ele acredita que o Inmetro possa se tornar "uma agência altamente competitiva na área científica".

Guilherme Serodio
Valor Econômico 21/12/2011      

Turista brasileiro ficará livre de declaração de bagagem em 2012

Os turistas brasileiros que estiverem retornando de viagens do exterior ficarão dispensados da apresentação da DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) a partir de 1º de janeiro de 2012.



A regra vale apenas se as cotas de isenção não forem ultrapassadas e o passageiro não tiver bens a declarar.



O objetivo da instrução normativa, publicada nesta quarta-feira no "Diário Oficial da União", é facilitar a vida do passageiro e desafogar o trânsito nos aeroportos, portos e fronteiras."Acreditamos que em torno de 90% dos passageiros ficarão dispensados do preenchimento e da entrega da declaração de bens", afirmou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.



A dispensa de preenchimento e apresentação da DBA, entretanto, não impede que os passageiros possam ser direcionados para a avaliação física da bagagem.



Segundo o secretário da Receita, a fiscalização aleatória das bagagens ainda será feita e aqueles que ultrapassarem a cota de US$ 500 em viagens feitas de avião ou de barco ou US$ 300 em viagens terrestres terão que pagar o imposto de importação.



Estão fora da cota e isentos de impostos produtos de uso pessoal que tenham sido comprados no exterior e usados na viagem. Se enquadram esta categoria roupas, um relógio, uma máquina fotográfica e um celular.



Barreto afirmou também que estão sendo estudadas outras medidas para facilitar o trânsito dos passageiros que retornam de viagens ao exterior.



Segundo o secretário, provavelmente a partir de junho de 2012 será possível pagar os tributos devidos utilizando o cartão de débito. O governo estuda ainda a possibilidade de que as declarações possam ser preenchidas e transmitidas utilizando aparelhos móveis como celulares e tablets a partir de 2013.



Priscilla OLIVEIRA

Portal

Folha.com

21/12/2011

Mercosul decide elevar tarifa de importação para até 100 produtos

Tarifas de produtos vendidos no bloco poderão subir de 13% para 35% já a partir de 2012

MONTEVIDÉU - Os presidentes do Mercosul decidiram criar uma nova lista de até 100 produtos que poderão ser taxados com a Tarifa Externa Comum (TEC) mais elevada permitida pela Organização Mundial do Comércio, de 35%, segundo informou a presidente Dilma Rousseff, em discurso no plenário da Cúpula do Mercosul, no início desta noite.

Segundo informações de técnicos da delegação brasileira, a lista começará a vigorar já em 2012, com validade até 2014.

Os analistas consideram que a medida é protecionista. Porém, a secretária de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda, argumentou à Agência Estado que "a lista dá maior poder de manobra" aos países do bloco para lidar com uma situação de crise internacional, que poderia provocar uma invasão de produtos estrangeiros na região.

Tatiana Lacerda detalhou que cada país poderá apresentar sua lista com até 200 posições tarifárias e os sócios terão um prazo de 15 dias para avaliar e apresentar alguma objeção.
"Criamos um mecanismo novo, pelo qual poderemos tomar decisões imediatas", com vistas a proteger determinados setores de importações consideradas prejudiciais à indústria local, disse. Atualmente, a tarifa de importação média aplicada para produtos de países de fora do Mercosul é de 13%. Com a lista, os sócios poderão elevar a tarifa para até 35%, que é a tarifa máxima permitida pela Organização Mundial de Comércio.

Para o advogado tributarista Jorge Zaninetti, sócio do escritório Siqueira Castro, o novo mecanismo, "em termos concretos, deve proteger a indústria nacional dos países-membros da concorrência, por vezes, desleal dos produtos procedentes do Sudeste Asiático, sobretudo da República Popular da China".

Ele explicou à AE que, nos últimos anos, os produtos chineses têm ingressado no Brasil e nos demais países da região com uma vantagem competitiva, na maioria das vezes, impossível de ser batida, sobretudo em virtude do câmbio fixo adotado por aquele País com base na cotação do Yuan (moeda chinesa) em patamares excessivamente baixos, bem como dos incentivos concedidos pelo Governo Chinês aos seus exportadores.Porém, Zaninetti observou que, "em uma economia saudável de mercado, não se pode perder de vista que medidas protecionistas como esta devem ser implementadas com parcimônia e suprimidas tão logo os efeitos nocivos externos que se pretenda abrandar sejam arrefecidos". Caso contrário, continuou , sua aplicação pode tornar-se negativa para o consumidor brasileiro e dos demais países sócios, "uma vez que as indústrias locais, ao se verem livres da concorrência externa, tendem a elevar deliberadamente seus preços e principalmente a deixar de investir na constante melhoria da qualidade e no aprimoramento de seus produtos".

Marina Guimarães
enviada especial da Agência Estado
20/12/2011

Publicadas normas contra fraude na importação de calçados

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União alterações nos procedimentos de fiscalização para combater importações irregulares de calçados e de outros produtos do setor. Uma delas é que o auditor terá que consultar no sistema do órgão orientações específicas para identificar estes produtos. Estas informações estão entre as que serão fornecidas pela Associação Brasileira da Indústria Calçadista, que assinou convênio na semana passada com a Receita Federal.



Além disso, conforme a norma, haverá casos em que o servidor irá solicitar um laudo técnico e de mercado à Abicalçados. Estes documentos trarão um parecer sobre o material usado no produto e o preço declarado pela origem. Informações falsas são frequentemente criticadas pelos empresários brasileiros do setor, que afirmam que a China envia seus calçados por outros países para driblar a tarifa antidumping cobrada pelo governo brasileiro.



A Receita Federal chama a operação de Passos Largos. Os procedimentos especiais já começaram a ser aplicados nesta segunda-feira. A mercadoria poderá ficar sob análise por 180 dias.



Procedimento semelhante já acontece nos têxteis desde agosto e pode ser ampliado para os segmentos de ótica, brinquedos e pneus.

Suspensa lei paraibana sobre exigência de ICMS por compras virtuais

Está suspenso, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011 do Estado da Paraíba, que estabelecia a exigência de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou showroom. A decisão liminar foi do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. 

O ministro Joaquim Barbosa examinou o pedido de medida cautelar tendo em vista a "gravidade do quadro narrado e da proximidade do recesso nesta Suprema Corte". Segundo ele, a matéria exposta na presente ação direta é análoga à medida cautelar pleiteada e concedida nos autos da ADI 4.565.

"É impossível alcançar integração nacional sem harmonia tributária", ressaltou o ministro. "Adequado ou não, o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988 para prover essa harmonia e a indispensável segurança jurídica se fixou na 'regra da origem' (artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal)", completou.

"Como a pessoa que suportou a carga econômica do tributo não tem legitimidade para pleitear a restituição, e se costuma exigir dos vendedores a obtenção de autorizações individuais dos consumidores para formulação desse pedido, a tendência é que o recolhimento indevido se torne fato consumado de dificílima reversão", ressaltou o relator.

A medida cautelar foi solicitada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade argumenta a incompatibilidade da lei questionada com a Constituição Federal e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

A OAB alega, ainda, violação do princípio da isonomia, na medida em que o cálculo do tributo devido passou a ser discriminado conforme a origem dos bens (artigos 150, inciso V, e 152). Sustenta contrariedade à partilha de competência tributária, "porquanto é o estado de origem o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuinte do imposto, e o respectivo cálculo deve utilizar a alíquota interna" (artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b").

O Conselho também argumenta quebra do princípio federativo, em razão de o Estado da Paraíba ter criado paradoxalmente "imposto de importação doméstico" incompatível com o pacto político exposto na Constituição (artigos 150, inciso "I" e 155, inciso "II"). Afirma a caracterização do uso de tributo com efeito confiscatório, causado pelo aumento imprevisível da carga tributária (artigo 150, inciso IV). E, por fim, falta de competência para tributar simples operações de circulação de bens, classe que compreende as mercadorias, mas a elas não se limita (artigo 155, inciso II).

De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, "o Confaz ou cada um dos estados-membros singelamente considerados não podem substituir a legitimidade democrática da Assembleia Constituinte, nem do constituinte derivado, na fixação dessa regra". "Por outro lado, além da segurança jurídica institucional, a retaliação unilateral prejudica o elemento mais fraco da cadeia de tributação, que é o consumidor", afirmou.

O ministro salientou que, em princípio, os comerciantes têm alguma flexibilidade para repassar o aumento da carga tributária aos consumidores, mediante composição de preços. Porém, nem todos os consumidores serão capazes de absorver esses aumentos. "Aqueles que o fizerem terão ainda de enfrentar um obstáculo com cuja validade não me comprometo, imposto pela conjugação da regra do artigo 166 do CTN com a legitimidade ativa para pedir a restituição dos valores pagos indevidamente", disse.

Ao considerar que o caso apresenta de forma evidente os requisitos que autorizam a concessão de medida cautelar (fumaça do bom direito e perigo na demora), o ministro deferiu o pedido, a ser referendado pelo Plenário, para suspender ex tunc — com efeitos retroativos — a aplicação da Lei 9.582/2011, do Estado da Paraíba, com base no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

A medida liminar concedida, conforme o ministro, não impede que o Estado da Paraíba exerça seu poder de fiscalização, "destinado a apurar os créditos tributários que julga serem válidos, para evitar suposta decadência". "Esse exercício deverá ocorrer em prazo módico e com instrumentos razoáveis e proporcionais, de modo a não caracterizar sanção política", finalizou o relator.

ADI 4.705