quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Instrução Normativa RFB Nº 1289 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350,

D.O.: 05/09/2012



Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos

benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das

Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.



O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº

203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº

12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de

outubro de 2011,







Resolve:







Art. 1º. Os procedimentos necessários à habilitação de que tratam os

arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, para fins

de gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15

da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização,

no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa

2014, são os estabelecidos nesta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput não dispensa a

habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona

Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio

Exterior (Siscomex) e o credenciamento de seus representantes para a

prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, disciplinada

na Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.







CAPÍTULO I



DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO







Art. 2º. Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais de que trata

a Lei nº 12.350, de 2010, os Eventos, as bases temporárias de negócios

e as pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil,

previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), na forma desta Instrução Normativa.







Parágrafo único. Não poderão habilitar-se à fruição dos benefícios

fiscais a que se refere o caput, as pessoas jurídicas:







I - optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006;







II - de que trata o inciso I do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de

dezembro de 2002; e







III - com situação irregular perante a RFB.







Art. 3º. É facultado à Fédération Internationale de Football

Association (Fifa) constituir ou incorporar até 5 (cinco) subsidiárias

integrais no Brasil, mediante escritura pública, sob qualquer

modalidade societária, desde que tais subsidiárias Fifa no Brasil

tenham finalidade específica vinculada à organização e realização dos

eventos, tenham duração não superior ao prazo de vigência da Lei nº

12.350, de 2010, e tenham como único acionista ou cotista a própria

Fifa.







Parágrafo único. No caso de criação de mais de uma subsidiária Fifa no

Brasil, cada uma delas deverá ser habilitada separadamente.







Art. 4º. A habilitação do Parceiro Comercial da Fifa e das bases

temporárias de negócios no Brasil, instaladas pela Fifa, por

Confederações Fifa, por Associações estrangeiras membros da Fifa, por

Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa será

condicionada:







I - à indicação de representante, inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF), para resolver quaisquer questões e receber comunicações

oficiais; e







II - à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do

Parceiro Comercial da Fifa e das bases temporárias de negócios no

Brasil.







§ 1º No caso de Parceiro Comercial da Fifa e de base temporária de

negócios no Brasil instalada pela Fifa, por Emissora Fonte da Fifa e

por Prestadores de Serviços da Fifa, o representante a que se refere o

inciso I do caput deverá ser domiciliado no Brasil e sua indicação

será efetuada por meio de procuração, cuja cópia autenticada deverá

ser anexada ao requerimento de habilitação, observado ainda o

seguinte:







I - a procuração particular outorgada no Brasil deverá ter

reconhecimento de firma do signatário;







II - a procuração outorgada em outro país deverá ser autenticada por

repartição consular brasileira e estar acompanhada de sua tradução

juramentada, caso não esteja em língua portuguesa.







§ 2º No caso de base temporária de negócios no Brasil instalada pelas

Confederações Fifa e pelas Associações estrangeiras membros da Fifa, a

indicação do representante a que se refere o inciso I do caput poderá

recair sobre o dirigente da entidade, informado por subsidiária Fifa

no Brasil, hipótese em que sua inscrição de ofício no CPF será

efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) do

domicílio da Subsidiária Fifa no Brasil, caso esse representante já

não esteja inscrito.







§ 3º A habilitação a que se refere o caput requer autorização prévia

da RFB, para funcionar no Brasil, no caso de base temporária de

negócios, ou para operar no comércio exterior, no caso do Parceiro

Comercial da Fifa, obtida mediante deferimento da respectiva inscrição

no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela DRF do domicílio

tributário da requerente da habilitação.







§ 4º A solicitação de inscrição no CNPJ de que trata o § 3º será

efetuada por meio de sua transmissão no sítio da RFB na Internet, no

endereço , na forma do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,

de 19 de agosto de 2011, observando-se, quanto ao seu preenchimento, o

seguinte:







I - o nome empresarial deverá corresponder ao nome da entidade no seu

país de origem acrescido da expressão "Lei nº 12.350/2010";







II - a natureza jurídica deverá ser 217-8 (Estabelecimento, no Brasil,

de Sociedade Estrangeira);







III - o endereço deverá corresponder àquele constante do requerimento

de habilitação;







IV - o representante da entidade no CNPJ deverá ser aquele de que trata o caput.







§ 5º Ao requerimento de habilitação, deverá ser juntado o Documento

Básico de Entrada no CNPJ (DBE), obtido por meio da transmissão da

solicitação de que trata o § 4º.







§ 6º O DBE a que se refere o § 5º é dispensado de reconhecimento de firma.







Art. 5º. A Emissora Fonte, caso seja domiciliada no Brasil, e os

Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no Brasil deverão ser

constituídos sob a forma de sociedade com finalidade específica para o

desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização

dos Eventos.







CAPÍTULO II



DA HABILITAÇÃO







Art. 6º. A Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil deverá requerer, na

forma disciplinada nos arts. 7º a 20, a habilitação dos Eventos, das

bases temporárias de negócios e das pessoas físicas e jurídicas

passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas na Lei nº

12.350, de 2010.







Parágrafo único. Previamente à apresentação dos requerimentos de

habilitação mencionados neste artigo, a Fifa e a Subsidiária Fifa no

Brasil deverão solicitar suas próprias habilitações, por meio de

requerimento no modelo constante do Anexo I a esta Instrução

Normativa.







Art. 7º. A habilitação do Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC)

deverá ser requerida pela Fifa ou pela Subsidiária Fifa no Brasil,

mediante a apresentação de formulário no modelo constante do Anexo II

a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. Na impossibilidade de a Fifa ou a subsidiária Fifa no

Brasil requerer as habilitações de que tratam os arts. 8º a 15, caberá

ao LOC requerê-las depois do deferimento da sua habilitação.







Art. 8º. A habilitação dos Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados

no Brasil deverá ser requerida pela Fifa ou pela Subsidiária Fifa no

Brasil, mediante a apresentação de formulário no modelo constante do

Anexo II a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação de Prestadores de Serviço da Fifa

domiciliados no exterior deverá ser requerida pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de formulário no modelo constante

do Anexo IX a esta Instrução Normativa.







Art. 9º. Os Eventos a serem habilitados deverão ser apresentados pela

Fifa ou pela Subsidiária Fifa no Brasil, mediante requerimento no

modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.







Art. 10º. A habilitação das bases temporárias de negócios no Brasil,

instaladas por Confederações Fifa, por Associações estrangeiras

membros da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa, deverá ser

requerida pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de

formulário no modelo constante do Anexo IV a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação do Parceiro Comercial da Fifa

domiciliado no exterior deverá ser requerida pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de formulário no modelo constante

do Anexo VIII a esta Instrução Normativa.







Art. 11º. A habilitação da Emissora Fonte deverá ser efetuada pela

Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, mediante requerimento no

modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa.







Art. 12º. A habilitação das pessoas jurídicas industriais,

domiciliadas no Brasil, que vendam diretamente produtos nacionais para

uso ou consumo da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil e da Emissora

Fonte da Fifa, com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI), deverá ser efetuada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no

Brasil, por meio de requerimento no modelo constante do Anexo VI a

esta Instrução Normativa.







Art. 13º. A habilitação das pessoas jurídicas industriais,

domiciliadas no Brasil, que vendam diretamente bens duráveis para a

Fifa, para a Subsidiária Fifa no Brasil e para a Emissora Fonte da

Fifa, com suspensão de IPI, deverá ser efetuada pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de requerimento no modelo

constante do Anexo VI a esta Instrução Normativa.







Art. 14º. A habilitação das pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil,

que vendam mercadorias com suspensão da incidência da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) para a Fifa, para a Subsidiária Fifa no Brasil ou para

a Emissora Fonte, deverá ser efetuada pela Fifa ou por Subsidiária

Fifa no Brasil, por meio de requerimento no modelo constante do Anexo

VI a esta Instrução Normativa.







Art. 15º. A habilitação das pessoas físicas não residentes no Brasil,

empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma

pessoal e direta na organização ou na realização dos Eventos, que

ingressarem no Brasil com visto temporário, deve ser efetuada pela

Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de requerimento no

modelo constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa.







§ 1º A habilitação de que trata este artigo também é aplicável aos

árbitros, aos jogadores de futebol, aos outros membros das delegações,

não residentes no Brasil, e aos voluntários da Fifa, da Subsidiária

Fifa no Brasil ou do LOC.







§ 2º Para a habilitação de que trata este artigo é necessário que o

habilitando possua documento de identificação válido, sendo aceitos a

esse título o passaporte ou o documento nacional de identificação, com

fotografia, conforme previsto em acordo internacional do qual o Brasil

seja signatário.







CAPÍTULO III



DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO







Art. 16º. O requerimento de habilitação deverá ser encaminhado à DRF

do domicílio fiscal da requerente.







Art. 17º. Para a concessão da habilitação, a DRF deverá verificar o

cumprimento das condições estabelecidas no art. 2º.







§ 1º A regularidade fiscal será verificada em procedimento interno da

RFB, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatórios.







§ 2º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do

pedido, a requerente deverá ser intimada a regularizar as pendências

no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da intimação.







Art. 18º. O deferimento do requerimento de habilitação será

formalizado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da

unidade da RFB de que trata o art. 16, emitido no prazo de até 30

(trinta) dias, contado da data de apresentação do requerimento ou do

atendimento à intimação prevista no § 2º do art. 17.







§ 1º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do

pedido, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir do atendimento

à intimação prevista no § 2º do art. 17.







§ 2º O ADE será emitido para o número de inscrição no CNPJ objeto do

requerimento.







§ 3º O ADE referente à habilitação da matriz aplica-se a todos os seus

estabelecimentos.







§ 4º O ADE referente à habilitação de pessoa física ou de Eventos pode

abranger mais de um habilitado.







§ 5º A habilitação requerida vigorará a partir da data de assinatura

do respectivo ADE, que será publicado no sitio da RFB, na internet, no

endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







§ 6º O ADE de habilitação de pessoas, físicas ou jurídicas, deverá

conter os seguintes elementos informativos:







I - o número do processo de habilitação;







II - o nome da pessoa, física ou jurídica, habilitada;







III - o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa habilitada;







IV - a data de expiração da habilitação, caso a habilitação tenha sido

requerida a termo; e







V - o número do Anexo a esta Instução Normativa que contém o modelo do

requerimento a que corresponde a habilitação.







§ 7º O ADE de habilitação de Eventos deverá conter os seguintes

elementos informativos:







I - o número do processo de habilitação;







II - o nome do Evento;







III - a data de inicio do Evento;







IV - a data de término do Evento; e







V - o local ou locais de realização do Evento.







§ 8º O chefe da unidade da RFB de que trata o caput encaminhará, via

caixa corporativa eletrônica, os dados do ADE referente à habilitação

ao setor responsável pela sua publicação no sítio da RFB na Internet,

no endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







Art. 19º. Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação,

caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao

interessado, a apresentação de recurso, em instância única, ao

Superintendente da Receita Federal do Brasil da região fiscal do

domicílio do requerente.







§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolizado na

unidade da RFB à qual foi apresentado o requerimento para habilitação.







§ 2º Proferida a decisão sobre o recurso, a unidade de que trata o §

1º adotará as providências cabíveis e dará ciência ao interessado.







Art. 20º. A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, no endereço

mencionado no § 4º do art. 4º, a relação das pessoas físicas e

jurídicas habilitadas na forma desta Instrução Normativa.







CAPÍTULO IV



DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO







Art. 21º. O cancelamento da habilitação ocorrerá:







I - a pedido; ou







II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia,

ou deixou de satisfazer, ou não cumpria, ou deixou de cumprir, os

requisitos para a habilitação de que trata esta Instrução Normativa.







§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação deverá ser protocolizado

na unidade da RFB à qual foi apresentado o requerimento para

habilitação pela requerente ou pela habilitada.







§ 2º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ADE

emitido pelo chefe da unidade da RFB que emitiu o ADE de habilitação.







§ 3º No caso de cancelamento de ofício, caberá, no prazo de 10 (dez)

dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de

recurso, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do

Brasil da região fiscal do domicílio do requerente.







§ 4º O recurso de que trata o § 3º deverá ser protocolizado na unidade

da RFB que concedeu a habilitação.







§ 5º O ADE de cancelamento de habilitação deverá conter os seguintes

elementos informativos:







I - o número do processo de desabilitação, caso seja diferente do de

habilitação;







II - o número do ADE de habilitação;







III - o nome da pessoa, física ou jurídica, ou do Evento desabilitado; e







IV - o número de inscrição no CNPJ ou no CPF da pessoa desabilitada.







§ 6º O chefe da unidade da RFB de que trata o § 2º encaminhará, via

caixa corporativa eletrônica, os dados do ADE referente à

desabilitação ao setor responsável pela sua publicação no sítio da

RFB, na Internet, no endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







CAPÍTULO V



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS







Art. 22º. A habilitação na forma desta Instrução Normativa ou na forma

da Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24 de novembro de 2011, não

substitui a habilitação na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.176,

de 22 de julho de 2011, para a fruição dos benefícios do Regime

Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou

Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), instituído nos termos do

art. 17 da Lei nº 12.350, de 2010.







Art. 23º. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) poderá

editar ato complementar relativo aos procedimentos para inscrição no

CPF e no CNPJ de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º.







Art. 24º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.







Art. 25º. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24 de

novembro de 2011.







Parágrafo único. As habilitações concedidas para fins de gozo dos

benefícios fiscais relativos à realização, no Brasil, da Copa das

Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 com base na

Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 2011, permanecem válidas.







CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO





ANEXOS

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