quarta-feira, 25 de julho de 2012

Seminário Projeto de Facilitação Comercial da OMC no Brasil

Seminário Projeto de Facilitação Comercial da OMC no Brasil 
Dia 02 de agosto de 2012

Cód. do Curso: 4241


O Artigo V do GATT , que trata da facilitação comercial no trânsito aduaneiro, foi objeto de levantamento de indicadores para quantificar e avaliar o funcionamento do regime de trânsito aduaneiro, em particular no Porto de Santos e Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (as duas principais portas de entrada e saída do comércio exterior brasileiro).

Objetiva:
realizar um diagnóstico detalhado para o Brasil dos elementos constantes dos Artigos V, VIII e X do GATT, em negociação no Acordo de Facilitação Comercial da Rodada de Doha (OMC. 

Destina-se:
Profissionais e estudantes do Comércio Exterior. 

Carga horária: 4 horas

Programa:
01. Credenciamento

02. Abertura

03. O Acordo de Facilitação do Comércio da OMC

04. Indicadores da Facilitação do Comércio Brasileiro

05. Facilitação Comercial versus Segurança da Cadeia Logística

06. Coffee Break

07. OMC, Infraestrutura portuária e Marinha Mercante Brasileira

Instrutor(es):

Palestrantes
Leonardo Macedo
Welber Barral 
Eduardo Ribeiro Costa 
Rodrigo Cardoso Silva 
Paulo Costacurta de Sá Porto 
Valdir Santos
Regina Terezin
Edison Takeshi 
John Mein 
Dr. Osvaldo Agripino 
Dr. Matheus Miller 
Dr. Augusto Fauvel

 

Data:
02/08/2012

Horário: 
das 08:30 às 12:00

Local de realização:
Centro de Treinamento Aduaneiras 
Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)
São Paulo - SP

Informações e inscrições:
Tel.: (11) 3545 2660
Nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00
E-mail: cursos@aduaneiras.com.br

Curso Gratuito

Greve: DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012

DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012          

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989, 

DECRETA:

Art. 1o  Compete aos Ministros de Estado supervisores dos órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos:

 

I - promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios; e

 

II - adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.

§ 1o  As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo Ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes.

§ 2o  Compete à chefia de cada unidade a observância do prazo máximo estabelecido no § 1o. 

§ 3o A responsabilidade funcional pelo descumprimento do disposto nos §§ 1o e 2o será apurada em procedimento disciplinar específico.

Art. 2o  O Ministro de Estado competente aprovará o convênio e determinará os procedimentos necessários que garantam o funcionamento regular das atividades ou serviços públicos durante a greve, paralisação ou operação de retardamento.

Art. 3o  As medidas adotadas nos termos deste Decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

 

DILMA ROUSSEFF

 

Luís Inácio Lucena Adams

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

Governo mantém serviços durante greve por decreto

O governo publicou nesta quarta-feira no Diário Oficial da União decreto estabelecendo medidas que garantam a continuidade das atividades do serviço público durante o período de greve. Segundo o decreto, compete ao ministro de Estado, supervisores dos órgãos ou entidades promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço afetado pela paralisação com Estados, Distrito Federal ou municípios.

A preocupação do governo, segundo fontes, é com a possibilidade de interrupção da entrada de produtos essenciais para tratamento de doenças, em decorrência da greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da operação-padrão dos servidores da Receita Federal, além dos reflexos econômicos.

A decisão de assinar o decreto foi tomada ontem, durante reunião da presidente Dilma Rousseff com cinco ministros (Justiça, Saúde, Advocacia Geral da União, Agricultura e Fazenda), antes de ela embarcar para Londres.

 
A paralisação da Anvisa e da Receita é uma preocupação da presidente. Ela já avisou que não vai permitir o "estrangulamento do Estado" por causa dessas paralisações. O governo não quer é que o quadro de crise econômica seja agravado com a redução do saldo comercial, por exemplo. A interrupção do fluxo comercial, segundo as mesmas fontes, é considerada inaceitável pelo Planalto.


 Tânia Monteiro e Rafael Moraes Moura
 Agência Estado
 25/07/2012

Secex simplifica procedimento para empresas que utilizam drawback integrado


24/07/2012


Brasília (24 de julho) – Por meio da Portaria Secex nº 23/2012, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC) alterou dois artigos (151 e 189)  da Portaria Secex n° 23/2011, com o objetivo de simplificar procedimentos para as empresas que utilizam o drawback integrado - regime que concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno.

Com a alteração do texto do artigo 151, houve mudança no prazo para fornecer informações de notas fiscais de compras no mercado interno feitas ao amparo do regime. A partir desta segunda-feira, com a publicação das alterações na Portaria Secex n° 23/2011, basta que as empresas prestem as  informações de todas as notas fiscais pertinentes a operações amparadas por drawback em qualquer momento do prazo de vigência do ato concessório a que elas se referem. A alteração visa facilitar o procedimento para quem tinha dificuldades de fornecer os dados em um único momento. Antes, as informações deveriam ser preenchidas no Siscomex no prazo máximo de 60 dias, a partir da emissão de cada documento.

A outra modificação diz respeito ao tratamento administrativo das exportações. O texto do artigo 189 foi alterado para dispensar a necessidade de embarque das mercadorias a serem exportadas durante o prazo de validade dos registros de exportação. A exigência trazia dificuldades aos exportares quando ocorriam imprevistos que retardavam embarques, como o atraso de navios. Com a nova regra, basta que seja iniciado o despacho aduaneiro durante o prazo de validade do registro, que permanece em 60 dias, evitando-se a repetição de procedimentos, na hipótese de atraso.

Cadastro Aduaneiro vai facilitar fiscalização e dar acessos às irregularidades dos intervenientes

Cadastro Aduaneiro vai facilitar fiscalização e dar acessos às irregularidades dos intervenientes

Notícia | 22 de Julho de 2012



A Instrução Normativa nº 1.273, lançada no início de julho, trouxe um cadastro geral para que a fiscalização aduaneira tenha acesso às irregularidades dos intervenientes (importador, exportador, despachantes, entre outros). Ou seja, uma base de dados que permite um gerenciamento de risco e controle dos intervenientes para fins que a fiscalização exerça seus esforços em setores de risco e interesse público, deixando de gerenciar o risco de forma genérica. Antes, apenas o os despachantes possuíam esse cadastro.
 
Segundo o advogado Felippe Breda, especialista em direito aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, "não acredito que a nova legislação determine um volume exagerado de autuações, mas esse novo mecanismo trará um controle positivo no gerenciamento de risco. Ou seja, a fiscalização poderá verificar que tipo de irregularidade é cometida, se por desconhecimento da legislação, ou deliberado, premeditado. Nesse sentido, a fiscalização passará a gerenciar atividades e operações de que efetivamente deva ocupar-se, deixando as sem relevância de lado. Antes o risco era gerenciado de forma geral, levando-se em conta o histórico de operações de cada interveniente, sem a existência de apontamentos específicos das irregularidades cometidas", conclui o advogado.

Fisco veta crédito em seguro de transporte

Fisco veta crédito em seguro de transporte

Andréia Henriques

A Receita Federal publicou entendimento mais uma vez restringindo o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na solução de consulta n. 112, publicada na última semana, o fisco afirmou que os seguros de cargas e dos veículos em que elas são transportadas não se enquadram como serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte de cargas, ou seja, não são insumos e não geram o direito a crédito de Cofins e PIS.

O entendimento restritivo, porém, vai contra decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo o advogado Mauricio Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados. Para ele, a solução da Receita é equivocada, pois no Brasil há um grande risco se a empresa de transportes não tiver seguro. "A atividade fica praticamente inviabilizada devido às incertezas e inseguranças que a companhia teria. O risco do negócio seria grande", afirma.

A advogada Ana Carolina Barbosa, do Homero Costa Advogados, afirma que a Receita Federal possui entendimento restritivo com relação ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na modalidade não cumulativa, o que traz prejuízos para as empresas que são obrigadas ao recolhimento das contribuições neste formato. "O entendimento mais presente nas respostas de consultas é o de que só dão direito a créditos os gastos com insumos aplicados ou consumidos no processo produtivo da empresa, ou na prestação de serviços", explica.

Segundo ela, o Carf já tem decisões baseadas na essencialidade do insumo para a atividade da empresa. Mauricio Barros acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), comandado pelo ministro Ari Pargendler, possui entendimentos menos restritivos.

Ana Carolina destaca ainda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que também repudia as soluções de consultas restritivas e já concedeu várias decisões permitindo o aproveitamento de créditos.

Neste ano, diversas soluções do fisco restringiram o crédito de PIS e Cofins. Em março, a Receita negou o benefício na aquisição de materiais usados em procedimentos ligados ao controle de qualidade. Em 2010, no entanto, o STJ já autorizou o crédito de PIS e Cofins com despesas relativas à preservação das características do produto até sua entrega ao comprador. Em abril, a Receita condicionou a aprovação de créditos de PIS e Cofins ao fato de as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado das empresas.

Mauricio Barros afirma que a posição restritiva da Receita tende a persistir. "Mas é possível discutir as autuações na Justiça, pois há base e argumentos seguros", diz.

Também na última semana, o fisco publicou a solução de consulta n. 98, mas essa em linha com a jurisprudência dos tribunais. A Receita admitiu o desconto, por pessoa jurídica fabricante de bobinas de madeira (para embalagem de fios e cabos elétricos) destinadas à venda, de créditos de PIS e Cofins relativos à prestação do serviço de corte e baldeio de toras de madeira, uma vez que o serviço é aplicado ou consumido na fabricação das bobinas.

Ainda foi admitido o desconto, por pessoa jurídica que adquire serviços de frete internacional para a exportação de seus produtos, de créditos de PIS e Cofins relativos ao frete na operação de venda, na condição de que suporte o ônus correspondente. "Nesses casos, o fisco enxergou o processo produtivo das empresas", afirma Barros.
 

 
DCI – SP

Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores

Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores

Por Zínia Baeta | De São Paulo


Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por outros tipos de pendências não têm conseguido proteger de seus credores os valores existentes nesses planos.

Tribunais trabalhistas e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm considerando esses planos como investimentos comuns não protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (CPP) para algumas situações, como salário, rendimentos de aposentadoria e seguros de vida.

"Essa não é uma forma segura de tentar blindar o patrimônio", diz o advogado Fábio Medeiros, sócio do escritório Machado Associados. Ele afirma já ter sido consultado por clientes interessados em saber se existiria alguma dificuldade na penhora desses planos em caso de ações judiciais de cobrança.

O advogado Rafael Pavan, sócio do escritório Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados, diz que os montantes disponíveis nos planos complementares podem ser resgatados a qualquer momento pelo titular. Por esse motivo, como explica, a maior parte dos julgamentos considera que esses valores seriam como de qualquer outra aplicação financeira ou mesmo uma espécie de caderneta de poupança - cujos valores superiores a 40 salários mínimos podem ser bloqueados para o pagamento de dívidas. Segundo ele, essa situação é diferente da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois o rendimento é considerado salário e a contribuição mensal é compulsória e não resgatável.

Em uma decisão do ano passado, a 4ª Turma do STJ permitiu a penhora do saldo do depósito em Plano Gerador de Benefício Livre por um credor. No caso analisado, os ministros do tribunal consideraram o PGBL como aplicação financeira de longo prazo, "de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora".

Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora de valores de um VGBL, seguindo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideraram que "muito embora a aplicação do referido plano tenha também o objetivo de constituição de capital para resgate de renda mensal no futuro, o que lhe dá a conotação de ser um plano de previdência privada de aposentadoria complementar, tal investimento não é especificamente um plano com objetivo de aposentadoria complementar".

O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Paraná), por exemplo, permitiu a penhora de valor depositado em PGBL por entender que o plano não se enquadraria no conceito de proventos de aposentadoria e tampouco como fundo destinado exclusivamente à previdência.

O advogado Bruno Matsumoto, coordenador da área cível do do escritório Nunes e Sawaya Advogados, afirma que, quando a banca pede a penhora on-line de ativos de devedores de seus clientes, esses planos também entram na lista de valores pesquisados. De acordo com ele, muitos têm a ideia errada de que, por serem de previdência privada, os planos estariam imunes a penhoras. "Sempre orientamos os clientes que pretendem fazer planejamento patrimonial sobre os riscos de investimentos em PGBL e VGBL", afirma o advogado.


Associações comerciais questionam bloqueios


Por Arthur Rosa | De São Paulo

Mais de uma década depois de implantada a penhora on-line (Sistema Bacen-Jud), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) o mecanismo, que bloqueou no ano passado R$ 22 bilhões em contas bancárias para pagamento de credores em todo o país. A entidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra dispositivos dos códigos Civil, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor que disciplinam a penhora em dinheiro.

"A confederação não é contra a penhora on-line, mas contra distorções e excessos que surgem com sua aplicação", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, que defende a entidade, acrescentando que é comum o bloqueio de recursos em várias contas bancárias de devedor ou que atinja conta de ex-sócio ou pessoa não vinculada ao processo. Na ação, a CACB alega que as regras atuais violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa. O relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski.

A penhora on-line foi implantada em 2001, por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário. Dois anos depois, a adoção do mecanismo pela Justiça do Trabalho foi questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Democratas. Em 2004, processo similar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). No entanto, o Supremo, segundo o advogado da CACB, ainda não se pronunciou sobre o tema. Mas obrigou, em decisão recente, todos os magistrados a se inscreverem no sistema.

 
Valor Econômico

“Novo Código Penal é roteiro para tratar o crime no Brasil”

"Novo Código Penal é roteiro para tratar o crime no Brasil"

ENTREVISTA TÉCIO LINS E SILVA - Advogado criminalista

Entre as novidades está a opção de as empresas serem processadas criminalmente ou até mesmo fechadas

Cláudia Bredarioli
cbredarioli@brasileconomico.com.br

As propostas de mudanças e ampliação do Código Penal que agora se tornaram Projeto de Lei para passar pela avaliação do Senado Federal exprimem muito da evolução da sociedade brasileira desde o início da vigência do texto atual, em 1940. Reflexo, ainda que parcial, das atuais necessidades legais na área criminal do país, o novo documento amplia a responsabilidade das empresas por seus atos. Pela primeira vez, permite que as pessoas jurídicas sejam processadas e punidas em razão de prejuízos que venham a causar à sociedade. Para o advogado criminalista Técio Lins e Silva — um dos 14 membros da comissão que durante sete meses trabalhou no desenvolvimento da nova proposta do Código —, apesar de polêmicas, as mudanças são um avanço. "Agora essas sugestões passarão pelo crivo do Congresso e de toda a sociedade", diz. "Depois desse processo, o novo texto deverá ter menos contradições do que as que o documento apresenta atualmente, já que foi elaborado em conjunto, por pessoas com diversidades de pensamentos e de maneiras de ver o mundo e as leis".

Das novas medidas inseridas no projeto de lei, quais são as que mais vão afetar as empresas?
Nos crimes contra a ordem econômica há uma novidade polêmica que é a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Isso é uma confusão. Porque a pessoa física pode ser mandada para a cadeia, mas a pessoa jurídica, não. Atualmente, os gestores da pessoa jurídica podem ir para a cadeia, mas não dá para prender a pessoa jurídica propriamente, colocando um muro ou vários cadeados, com um guarda tomando conta do quarteirão.

Não há penalização na lei atual?
Hoje a pessoa jurídica não sofre nada, quase não tem como ser penalizada. Mas há algumas propostas no projeto do Código para tratar dessa questão, com limitação de crédito, impedimento de participar de licitações, de ser contratada pelo poder público, etc. Enfim, a pena imporia algumas restrições à vida societária da empresa. A empresa pode não ter honra, mas tem crédito, e perder a credibilidade será um prejuízo.

As novas regras para punição do enriquecimento ilícito também mexem com as empresas?
Sim. O enriquecimento ilícito é outra questão polêmica dentro dos crimes contra a ordem econômica. Na definição dessa questão há também um pouco de importação de uma noção que está na legislação portuguesa. A polêmica é que o enriquecimento ilícito pressupõe um crime antecedente que gerou aquela fortuna. Mas a lei esquece o antecedente e pune só o consequente. Eu votei contra essa proposta, mas ela foi inserida. E, só para deixar claro, em maio, o Tribunal português também julgou isso inconstitucional.

Qual será o próximo passo?
Agora esse projeto está no Senado, vai passar pela Câmara, pela presidente da República. Enfim, tem um processo legislativo muito longo. Tem que ter audiência pública. Isso deve começar a andar em 2013 no Senado, em 2014 na Câmara, em 2015 há a audiência pública... Enfim, não dá para prever. Mas é preciso reconhecer que uma codificação não pode ser feita por medida provisória. Tem que ser maturada, expressar a vontade social.

O Código mexe com a própria classe jurídica, com a sociedade como um todo?
Claro. O Código mexe com tudo. Justamente por se um código de conduta, ele vai fazer as pessoas pensarem sobre que conduta consideram digna. Nem toda indisciplina é penalmente punível. Pequenas indisciplinas têm que ser punidas administrativamente. O difícil é equilibrar isso na democracia. É tirar do Código Penal dessa função horrorosa de fazer controle social e ser um código de conduta, limitá-lo ao que podemos chamar de direito penal mínimo. Falar nisso às vezes parece uma agressão, mas eu acho que o direito penal tem que ser mínimo.

Qual seria um exemplo disso? Por exemplo, o Código de Trânsito tinha normas penais. Uma delas é que, se você bater seu carro em outro parado, mesmo que vazio, e for embora, isso é crime, com pena de prisão. É um absurdo, mas está lá. A prisão não vai ressarcir o bem, que seria o essencial nesse caso. Há uma tendência histórica de fazer controle social com a lei penal. O Direito Penal tem a tradição de ser poderoso. As classes dominantes usam a lei penal para impor sua dominação. Isso é histórico em todo o mundo capitalista.

Essas questões apontam uma visão mais humana da Justiça?
Esse projeto tem grandes novidades em relação ao código vigente. O novo Código Penal passa a ser uma referência para o cidadão, para o juiz, para todo mundo. Com isso, os 300 artigos do texto atual viraram quase 600. Mas está tudo ali. No novo Código Penal temos todo o roteiro para tratar o crime no Brasil.

O novo texto é reflexo de uma evolução da sociedade brasileira?
O projeto é produto de uma comissão inicialmente composta por 16 profissionais — apelidada de comissão de juristas —, dos quais dois não permaneceram e a ela de fato ser formou com 14. Foi composta ecleticamente entre magistrados, membros do ministério público e advogados. Eclética também na maneira de pensar. Por exemplo, em geral os membros do Ministério Público têm uma visão menos generosa do mundo. Eles pensam que são os gestores da moralidade, mas também são mais duros, alguns deles ainda acreditam na pena privativa de liberdade, acreditam na cadeia como método de socialização e correção do mundo. Enfim, eles ainda têm essas ilusões que eu não diria infantis, mas que perduram e que são ilusões do pensamento humano no meu ponto de vista. Eu não cheguei ainda na idade de ser abolicionista, de propor a abolição da pena privativa de liberdade. Mas estou a caminho dela a passos largos. ¦
 

Texto do projeto dá prioridade à liberdade
Crimes contra o patrimônio devem perder espaço na codificação

Em uma tentativa de humanizar as penas para crimes leves, o texto do novo Código Penal também reduz a importância que o documento atual dá aos crimes contra o patrimônio, priorizando a liberdade, conforme destaca Técio Lins e Silva. A nova proposta para o Código Penal é uma evolução na sugestão das penas e no tratamento dos presos? É preciso acabar com essa mística de que tudo é prisão. Eu sou contra prisão. Esse código é um estágio de um processo histórico. Estamos cumprindo um pouco desse rito de passagem. É preciso pensar que a prisão é uma coisa extremamente positiva quando ela substitui a pena de morte e a tortura. Ela é um avanço extraordinário, mas ela já cumpriu seu papel. A prisão humanizou o processo de penalização. O Código atual não prioriza esse papel? Nosso atual Código Penal é fascista na sua essência. No Código em vigor é possível ver o retrato das corporações. Os crimes contra a liberdade individual são tratados com peninhas muito pequenas. O que é importante no Código vigente é o patrimônio. O que é desimportante é a liberdade. Isso muda agora? Isso muda. Trabalhei para isso, sendo até alvo de alguma ironia, porque eu estava propondo aumento de pena pela primeira vez nas discussões. Mas que fique claro que eu estava propondo aumento de pena para os crimes praticados contra a restrição da liberdade. Coisa que no vigente Código Penal brasileiro é tratada de maneira secundária. ¦ C.B.


 

 

 
Brasil Econômico

Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos



Segundo Zayda Manatta, empresas estão apresentando balanço de suspensão ou redução do recolhimento de IRPJ e CSLL, o que é previsto na legislação

24 de julho de 2012 | 17h 04




Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, da Agência Estado
BRASÍLIA - A secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, admitiu que o Fisco identificou que empresas estão deixando de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo ela, essas empresas estão apresentando balanço de suspensão ou redução do recolhimento dos dois tributos, o que é previsto na legislação.

Governo tem expectativa de recuperação da arrecadação no 2º semestre
A Receita, de acordo com a secretária, vai acompanhar de perto esse movimento para verificar os dados apresentados pelas empresas. Esse movimento foi observado com os dados da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), entregue pelas empresas em abril.

Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.

Segundo Marcelo Gomide, coordenador de Previsão e Análise da Receita, a redução da lucratividade das empresas em 2012 em relação ao ano de 2011 ficou mais evidenciada depois da análise dos dados da arrecadação do IRPJ e da CSLL de abril a junho, que não conta com ajustes feitos no primeiro trimestre. Pelos dados, a arrecadação desses dois tributos apresentou uma redução de R$ 4 bilhões, ou 17,3% em relação ao mesmo período do ano passado.