quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Instrução Normativa RFB Nº 1289 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350,

D.O.: 05/09/2012



Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos

benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das

Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.



O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº

203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº

12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de

outubro de 2011,







Resolve:







Art. 1º. Os procedimentos necessários à habilitação de que tratam os

arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, para fins

de gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao 15

da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização,

no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa

2014, são os estabelecidos nesta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput não dispensa a

habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona

Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio

Exterior (Siscomex) e o credenciamento de seus representantes para a

prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, disciplinada

na Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.







CAPÍTULO I



DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO







Art. 2º. Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais de que trata

a Lei nº 12.350, de 2010, os Eventos, as bases temporárias de negócios

e as pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil,

previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB), na forma desta Instrução Normativa.







Parágrafo único. Não poderão habilitar-se à fruição dos benefícios

fiscais a que se refere o caput, as pessoas jurídicas:







I - optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006;







II - de que trata o inciso I do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de

dezembro de 2002; e







III - com situação irregular perante a RFB.







Art. 3º. É facultado à Fédération Internationale de Football

Association (Fifa) constituir ou incorporar até 5 (cinco) subsidiárias

integrais no Brasil, mediante escritura pública, sob qualquer

modalidade societária, desde que tais subsidiárias Fifa no Brasil

tenham finalidade específica vinculada à organização e realização dos

eventos, tenham duração não superior ao prazo de vigência da Lei nº

12.350, de 2010, e tenham como único acionista ou cotista a própria

Fifa.







Parágrafo único. No caso de criação de mais de uma subsidiária Fifa no

Brasil, cada uma delas deverá ser habilitada separadamente.







Art. 4º. A habilitação do Parceiro Comercial da Fifa e das bases

temporárias de negócios no Brasil, instaladas pela Fifa, por

Confederações Fifa, por Associações estrangeiras membros da Fifa, por

Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa será

condicionada:







I - à indicação de representante, inscrito no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF), para resolver quaisquer questões e receber comunicações

oficiais; e







II - à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do

Parceiro Comercial da Fifa e das bases temporárias de negócios no

Brasil.







§ 1º No caso de Parceiro Comercial da Fifa e de base temporária de

negócios no Brasil instalada pela Fifa, por Emissora Fonte da Fifa e

por Prestadores de Serviços da Fifa, o representante a que se refere o

inciso I do caput deverá ser domiciliado no Brasil e sua indicação

será efetuada por meio de procuração, cuja cópia autenticada deverá

ser anexada ao requerimento de habilitação, observado ainda o

seguinte:







I - a procuração particular outorgada no Brasil deverá ter

reconhecimento de firma do signatário;







II - a procuração outorgada em outro país deverá ser autenticada por

repartição consular brasileira e estar acompanhada de sua tradução

juramentada, caso não esteja em língua portuguesa.







§ 2º No caso de base temporária de negócios no Brasil instalada pelas

Confederações Fifa e pelas Associações estrangeiras membros da Fifa, a

indicação do representante a que se refere o inciso I do caput poderá

recair sobre o dirigente da entidade, informado por subsidiária Fifa

no Brasil, hipótese em que sua inscrição de ofício no CPF será

efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) do

domicílio da Subsidiária Fifa no Brasil, caso esse representante já

não esteja inscrito.







§ 3º A habilitação a que se refere o caput requer autorização prévia

da RFB, para funcionar no Brasil, no caso de base temporária de

negócios, ou para operar no comércio exterior, no caso do Parceiro

Comercial da Fifa, obtida mediante deferimento da respectiva inscrição

no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela DRF do domicílio

tributário da requerente da habilitação.







§ 4º A solicitação de inscrição no CNPJ de que trata o § 3º será

efetuada por meio de sua transmissão no sítio da RFB na Internet, no

endereço , na forma do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.183,

de 19 de agosto de 2011, observando-se, quanto ao seu preenchimento, o

seguinte:







I - o nome empresarial deverá corresponder ao nome da entidade no seu

país de origem acrescido da expressão "Lei nº 12.350/2010";







II - a natureza jurídica deverá ser 217-8 (Estabelecimento, no Brasil,

de Sociedade Estrangeira);







III - o endereço deverá corresponder àquele constante do requerimento

de habilitação;







IV - o representante da entidade no CNPJ deverá ser aquele de que trata o caput.







§ 5º Ao requerimento de habilitação, deverá ser juntado o Documento

Básico de Entrada no CNPJ (DBE), obtido por meio da transmissão da

solicitação de que trata o § 4º.







§ 6º O DBE a que se refere o § 5º é dispensado de reconhecimento de firma.







Art. 5º. A Emissora Fonte, caso seja domiciliada no Brasil, e os

Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no Brasil deverão ser

constituídos sob a forma de sociedade com finalidade específica para o

desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização

dos Eventos.







CAPÍTULO II



DA HABILITAÇÃO







Art. 6º. A Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil deverá requerer, na

forma disciplinada nos arts. 7º a 20, a habilitação dos Eventos, das

bases temporárias de negócios e das pessoas físicas e jurídicas

passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas na Lei nº

12.350, de 2010.







Parágrafo único. Previamente à apresentação dos requerimentos de

habilitação mencionados neste artigo, a Fifa e a Subsidiária Fifa no

Brasil deverão solicitar suas próprias habilitações, por meio de

requerimento no modelo constante do Anexo I a esta Instrução

Normativa.







Art. 7º. A habilitação do Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC)

deverá ser requerida pela Fifa ou pela Subsidiária Fifa no Brasil,

mediante a apresentação de formulário no modelo constante do Anexo II

a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. Na impossibilidade de a Fifa ou a subsidiária Fifa no

Brasil requerer as habilitações de que tratam os arts. 8º a 15, caberá

ao LOC requerê-las depois do deferimento da sua habilitação.







Art. 8º. A habilitação dos Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados

no Brasil deverá ser requerida pela Fifa ou pela Subsidiária Fifa no

Brasil, mediante a apresentação de formulário no modelo constante do

Anexo II a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação de Prestadores de Serviço da Fifa

domiciliados no exterior deverá ser requerida pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de formulário no modelo constante

do Anexo IX a esta Instrução Normativa.







Art. 9º. Os Eventos a serem habilitados deverão ser apresentados pela

Fifa ou pela Subsidiária Fifa no Brasil, mediante requerimento no

modelo constante do Anexo III a esta Instrução Normativa.







Art. 10º. A habilitação das bases temporárias de negócios no Brasil,

instaladas por Confederações Fifa, por Associações estrangeiras

membros da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa, deverá ser

requerida pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de

formulário no modelo constante do Anexo IV a esta Instrução Normativa.







Parágrafo único. A habilitação do Parceiro Comercial da Fifa

domiciliado no exterior deverá ser requerida pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de formulário no modelo constante

do Anexo VIII a esta Instrução Normativa.







Art. 11º. A habilitação da Emissora Fonte deverá ser efetuada pela

Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, mediante requerimento no

modelo constante do Anexo V a esta Instrução Normativa.







Art. 12º. A habilitação das pessoas jurídicas industriais,

domiciliadas no Brasil, que vendam diretamente produtos nacionais para

uso ou consumo da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil e da Emissora

Fonte da Fifa, com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI), deverá ser efetuada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no

Brasil, por meio de requerimento no modelo constante do Anexo VI a

esta Instrução Normativa.







Art. 13º. A habilitação das pessoas jurídicas industriais,

domiciliadas no Brasil, que vendam diretamente bens duráveis para a

Fifa, para a Subsidiária Fifa no Brasil e para a Emissora Fonte da

Fifa, com suspensão de IPI, deverá ser efetuada pela Fifa ou por

Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de requerimento no modelo

constante do Anexo VI a esta Instrução Normativa.







Art. 14º. A habilitação das pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil,

que vendam mercadorias com suspensão da incidência da Contribuição

para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) para a Fifa, para a Subsidiária Fifa no Brasil ou para

a Emissora Fonte, deverá ser efetuada pela Fifa ou por Subsidiária

Fifa no Brasil, por meio de requerimento no modelo constante do Anexo

VI a esta Instrução Normativa.







Art. 15º. A habilitação das pessoas físicas não residentes no Brasil,

empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma

pessoal e direta na organização ou na realização dos Eventos, que

ingressarem no Brasil com visto temporário, deve ser efetuada pela

Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, por meio de requerimento no

modelo constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa.







§ 1º A habilitação de que trata este artigo também é aplicável aos

árbitros, aos jogadores de futebol, aos outros membros das delegações,

não residentes no Brasil, e aos voluntários da Fifa, da Subsidiária

Fifa no Brasil ou do LOC.







§ 2º Para a habilitação de que trata este artigo é necessário que o

habilitando possua documento de identificação válido, sendo aceitos a

esse título o passaporte ou o documento nacional de identificação, com

fotografia, conforme previsto em acordo internacional do qual o Brasil

seja signatário.







CAPÍTULO III



DA APRESENTAÇÃO E DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO







Art. 16º. O requerimento de habilitação deverá ser encaminhado à DRF

do domicílio fiscal da requerente.







Art. 17º. Para a concessão da habilitação, a DRF deverá verificar o

cumprimento das condições estabelecidas no art. 2º.







§ 1º A regularidade fiscal será verificada em procedimento interno da

RFB, ficando dispensada a juntada de documentos comprobatórios.







§ 2º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do

pedido, a requerente deverá ser intimada a regularizar as pendências

no prazo de 20 (vinte) dias, contado da ciência da intimação.







Art. 18º. O deferimento do requerimento de habilitação será

formalizado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da

unidade da RFB de que trata o art. 16, emitido no prazo de até 30

(trinta) dias, contado da data de apresentação do requerimento ou do

atendimento à intimação prevista no § 2º do art. 17.







§ 1º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução do

pedido, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir do atendimento

à intimação prevista no § 2º do art. 17.







§ 2º O ADE será emitido para o número de inscrição no CNPJ objeto do

requerimento.







§ 3º O ADE referente à habilitação da matriz aplica-se a todos os seus

estabelecimentos.







§ 4º O ADE referente à habilitação de pessoa física ou de Eventos pode

abranger mais de um habilitado.







§ 5º A habilitação requerida vigorará a partir da data de assinatura

do respectivo ADE, que será publicado no sitio da RFB, na internet, no

endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







§ 6º O ADE de habilitação de pessoas, físicas ou jurídicas, deverá

conter os seguintes elementos informativos:







I - o número do processo de habilitação;







II - o nome da pessoa, física ou jurídica, habilitada;







III - o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa habilitada;







IV - a data de expiração da habilitação, caso a habilitação tenha sido

requerida a termo; e







V - o número do Anexo a esta Instução Normativa que contém o modelo do

requerimento a que corresponde a habilitação.







§ 7º O ADE de habilitação de Eventos deverá conter os seguintes

elementos informativos:







I - o número do processo de habilitação;







II - o nome do Evento;







III - a data de inicio do Evento;







IV - a data de término do Evento; e







V - o local ou locais de realização do Evento.







§ 8º O chefe da unidade da RFB de que trata o caput encaminhará, via

caixa corporativa eletrônica, os dados do ADE referente à habilitação

ao setor responsável pela sua publicação no sítio da RFB na Internet,

no endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







Art. 19º. Na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação,

caberá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ao

interessado, a apresentação de recurso, em instância única, ao

Superintendente da Receita Federal do Brasil da região fiscal do

domicílio do requerente.







§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolizado na

unidade da RFB à qual foi apresentado o requerimento para habilitação.







§ 2º Proferida a decisão sobre o recurso, a unidade de que trata o §

1º adotará as providências cabíveis e dará ciência ao interessado.







Art. 20º. A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, no endereço

mencionado no § 4º do art. 4º, a relação das pessoas físicas e

jurídicas habilitadas na forma desta Instrução Normativa.







CAPÍTULO IV



DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO







Art. 21º. O cancelamento da habilitação ocorrerá:







I - a pedido; ou







II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia,

ou deixou de satisfazer, ou não cumpria, ou deixou de cumprir, os

requisitos para a habilitação de que trata esta Instrução Normativa.







§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação deverá ser protocolizado

na unidade da RFB à qual foi apresentado o requerimento para

habilitação pela requerente ou pela habilitada.







§ 2º O cancelamento da habilitação será formalizado por meio de ADE

emitido pelo chefe da unidade da RFB que emitiu o ADE de habilitação.







§ 3º No caso de cancelamento de ofício, caberá, no prazo de 10 (dez)

dias, contado da data da ciência ao interessado, a apresentação de

recurso, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do

Brasil da região fiscal do domicílio do requerente.







§ 4º O recurso de que trata o § 3º deverá ser protocolizado na unidade

da RFB que concedeu a habilitação.







§ 5º O ADE de cancelamento de habilitação deverá conter os seguintes

elementos informativos:







I - o número do processo de desabilitação, caso seja diferente do de

habilitação;







II - o número do ADE de habilitação;







III - o nome da pessoa, física ou jurídica, ou do Evento desabilitado; e







IV - o número de inscrição no CNPJ ou no CPF da pessoa desabilitada.







§ 6º O chefe da unidade da RFB de que trata o § 2º encaminhará, via

caixa corporativa eletrônica, os dados do ADE referente à

desabilitação ao setor responsável pela sua publicação no sítio da

RFB, na Internet, no endereço mencionado no § 4º do art. 4º.







CAPÍTULO V



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS







Art. 22º. A habilitação na forma desta Instrução Normativa ou na forma

da Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24 de novembro de 2011, não

substitui a habilitação na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.176,

de 22 de julho de 2011, para a fruição dos benefícios do Regime

Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou

Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), instituído nos termos do

art. 17 da Lei nº 12.350, de 2010.







Art. 23º. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) poderá

editar ato complementar relativo aos procedimentos para inscrição no

CPF e no CNPJ de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º.







Art. 24º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.







Art. 25º. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24 de

novembro de 2011.







Parágrafo único. As habilitações concedidas para fins de gozo dos

benefícios fiscais relativos à realização, no Brasil, da Copa das

Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 com base na

Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 2011, permanecem válidas.







CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO





ANEXOS

RESOLUÇÃO No-64, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 - Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO No-64, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 8 º e no inciso V do art. 36 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, e no § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN, integrado por 2 (dois) representantes de cada um dos Ministérios que compõem o Conselho de Ministros da CAMEX.

Parágrafo Único – Caberá à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a coordenação do Grupo Especial.

Art. 2º O Grupo Especial deverá submeter proposta de Resolução que atenda ao determinado no art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, para deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX, até o dia 1º de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTELFERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente

1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS


Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

Iniciado em abril de 2010, o julgamento foi retomado hoje, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Ele apresentou entendimento divergente em relação aos demais votos já proferidos – dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ayres Britto – que, no início do julgamento, acompanharam o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Ideologia e religião

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que a maçonaria é uma ideologia de vida, e não uma religião, assim não poderia ser isenta de pagar o IPTU. Segundo ele, a prática maçom não tem dogmas, não é um credo, é uma grande família. "Ajudam-se mutuamente aceitando e pregando a ideia de que o homem e a humanidade são passíveis de melhoria, aperfeiçoamento. Como se vê, é uma grande confraria que antes de mais nada prega e professa uma filosofia de vida", disse.

O ministro Ricardo Lewandowski avaliou também que para as imunidades tributárias deve ser dado tratamento restritivo. "Penso, portanto, que quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos", afirmou. Conforme ele, a própria entidade maçônica do Estado do Rio Grande do Sul em seu site afirma que "não é religião com teologia, mas adota templo onde se desenvolve conjunto variável de cerimônias que se assemelham ao culto, dando feições a diferentes ritos".

Divergência

Em seu voto-vista, o ministro Marco Aurélio apresentou seu entendimento em sentido contrário, ao pontuar que a Constituição Federal não restringiu imunidade à prática de uma religião enquanto tal, mas a templo de qualquer culto. Por outro lado, sustentou haver propriedades que permitem atribuir à maçonaria traços religiosos: "Em um conceito menos rígido de religião, se pode classificar a maçonaria como uma corrente religiosa, que congrega física e metafísica. São práticas ritualísticas, que somente podem ser adequadamente compreendidas em um conceito mais abrangente de religiosidade", afirmou o ministro Marco Aurélio.

Ele observou ainda haver na maçonaria uma profissão de fé em valores e princípios comuns, traços típicos de religiosidade. Há inclusive na maçonaria, sustentou o ministro, uma entidade de caráter sobrenatural capaz de explicar fenômenos naturais, o "grande arquiteto do universo", que se aproximaria da figura de um deus.

IPI OBJETO DE INCENTIVO FISCAL NÃO PODE SER COBRADO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À SEGURADORA


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou incabível a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóvel que foi transferido para empresa seguradora após o recebimento de indenização decorrente de sinistro, que resultou na perda total do bem.

 

Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, não há como acolher a tese da fazenda nacional, a qual colocaria a vítima do acidente, na hipótese de pretender não se sujeitar à tributação, na perversa situação de aguardar o transcurso do prazo estipulado legalmente, para aí sim dar início aos procedimentos de ressarcimento pela seguradora.

 

"Após o acidente que implicou a perda total do automóvel, por força de contrato celebrado com a seguradora, o recorrido (taxista) estava compelido a transferir o automóvel, como condição para recebimento da indenização a que tinha direito. Inexiste escopo lucrativo em tal situação", afirmou o relator.

 

No caso, um taxista adquiriu automóvel Renault Clio para trabalhar na cidade de João Pessoa recebendo os incentivos fiscais previstos em lei federal. Em setembro do mesmo ano, ele sofreu grave acidente que causou a perda total do veículo.

 

O carro sinistrado ficou nas mãos da companhia seguradora. Dois anos depois, o taxista começou a receber notificações da Secretaria da Receita Federal cobrando o IPI, pois o automóvel estaria emplacado em nome de outra pessoa na cidade de São Paulo e circulando.

 

O motorista apresentou ação de anulação de débito fiscal cumulada com reparação de danos morais contra a fazenda nacional e a Real Seguros.

 

Sem previsão legal

 

A Real Previdência e Seguros S/A refutou o pedido de indenização em danos morais e argumentou que, de acordo com a Lei 8.989/95, a responsabilidade pelo pagamento do IPI não seria dela, seguradora, mas sim do taxista, uma vez que vendeu o carro antes do prazo estabelecido nessa lei.

 

Sustentou também que a indenização paga ao taxista, em razão do sinistro, compreendeu o valor do IPI, porque o motorista teria recebido da seguradora quantia superior à efetivamente paga na compra do veículo.

 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar que a fazenda nacional cancelasse o débito do taxista. O juiz entendeu que as provas trazidas aos autos comprovaram que o motorista não alienou o veículo, tendo, na verdade, transferindo-o para a Real Seguros. O pedido de danos morais foi julgado improcedente.

 

A fazenda nacional apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou incabível a cobrança do IPI. "Não existe previsão legal que autorize a cobrança de tal imposto nos casos de transferência do bem por motivo de força maior", afirmou o TRF5, cujo entendimento foi mantido pela Segunda Turma do STJ.

 

REsp 1310565

Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias

VALOR ECONÔMICO - BRASIL

 
O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apresentada na época, uma das principais mudanças será a inclusão de normas para avaliar a circunvenção, praticada quando empresários usam manobras para fugir de sobretaxas (antidumping) aplicadas por um país. 

A lei de defesa contra dumping, casos em que um país exporta produtos a um preço inferior ao cobrado em seu mercado interno, é defasada, segundo o governo, pois está em vigor desde 1995. Práticas recentes, como a circunvenção, nem aparecem na legislação atual. 

Nas regras de procedimento de uma investigação, hoje, se "identificam muitas imprecisões e elas não estão mais adequadas à situação do comércio internacional e precisam de detalhamento", disse ao Valor o diretor do Departamento de Defesa Comercial (Decom), ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Felipe Hess. 

Para o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Cozendey, "a medida preenche um vazio na legislação e visa acelerar a prática, reduzindo os prazos". 

No Brasil Maior, o governo estabeleceu dois objetivos: reduzir, de 15 meses para dez meses, o prazo médio de investigação de dumping (dois meses abaixo da referência inicial da Organização Mundial do Comércio), além de possibilitar, em até 120 dias após o início do processo, a aplicação de direito antidumping provisório - sobretaxar importações que causam dano à produção nacional antes da concluir a apuração. 

Esses dois pontos estarão na nova lei que, apesar de ser publicada nos próximos dias, entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, para os pedidos abertos a partir dessa data. "Não posso mudar a regra das investigações que estão em curso. A ideia é dar tempo e não pegar ninguém de surpresa", explicou Hess. 

O novo decreto antidumping tornará obrigatória uma decisão preliminar em quatro meses (120 dias), sendo que a média atual é de nove meses. A aplicação temporária tem a duração de seis meses. "Se passar esse prazo, não é possível prorrogar o antidumping provisório e a indústria nacional estará novamente sujeita à concorrência desleal", frisou ele e,por isso, é importante que o processo termine em dez meses. 

O desejo do governo, segundo o diretor do Decom, é que o Brasil tenha uma "estrutura de defesa comercial condizente com o contexto internacional e de crise, com uma China muito competitiva, e o país tem de estar com os instrumentos adequados para conviver com essa realidade". 

Até hoje, o Mdic identificou duas manobras para escapar de medidas antidumping, ambas aplicadas a produtos chineses. Em um dos casos de circunvenção foi detectado que uma empresa brasileira estava importando partes de calçados (como solado) da China sem pagar a sobretaxa, cobrada apenas no sapato já fabricado. A companhia, então, apenas colava as partes e vendia no mercado nacional. 

Com isso, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu estender o direito antidumping à importação de componentes de calçados fabricados na China. A medida, entretanto, não vale para todos os importadores. "E continuamos investigando empresas que a princípio não foi possível concluir se estavam realizando essa prática", disse Hess. 

As atuais regras para analisar as manobras estão em uma resolução da Camex de 2010. Agora elas estarão no decreto, segundo Hess, com mais detalhes, como por exemplo, "como descrever, como tipificar o que é circunvenção e como determinar a intenção de contornar o direito antidumping". 

Outra forma usada para escapar da sobretaxa contra dumping é a triangulação: usar um país como "veículo" para que os produtos entrem no Brasil sem aplicação da medida de defesa comercial. Uma terceira hipótese de circunvenção é que o empresário do país sancionado faça pequenas alterações na mercadoria para que essa não se enquadre no antidumping. 

A atualização proposta da lei de antidumping dá mais segurança jurídica, pois as regras estão mais claras, evitando inclusive que países burlem as medidas de sanção, avaliou Soraya Rosar, gerente-executiva de negociações internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para ela, os principais pedidos do setor foram aceitos no decreto a ser publicado, como a redução dos prazos de investigação e a maior facilidade de aplicar antidumping à entrada desleal de produtos estrangeiros. 


Thiago Resende, Murilo Rodrigues Alves e Lucas Marchesini - De Brasília

Confederação questiona Lei de Lavagem no STF


Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

A obrigação de disponibilizar dados sigilosos de clientes em casos de investigações sobre lavagem de dinheiro, prevista na Lei nº 12.683 - a nova Lei da Lavagem de Dinheiro -, de julho deste ano, motivou a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) a entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade considera que a norma fere a relação de confiança entre profissionais e clientes. Em agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entendeu que o artigo não abrangeria a advocacia.

Segundo o advogado da CNPL, Amadeu Garrido, do Garrido de Paula Advocacia, a entidade pede que seja revogada a obrigação de apresentar dados de clientes e transações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele diz que a medida afetaria, principalmente, corretores de imóveis e advogados. "A lei tenta combater a criminalidade, mas foge dos marcos da democracia, porque quebra a confiança, que é a base do relacionamento com o cliente", afirma.

A ação, com pedido de liminar, foi proposta no dia 23 de agosto, e tem como relator o ministro Celso de Mello. A confederação pede a suspensão de alguns artigos da norma até que seja discutido o mérito da questão.

Apesar da nova obrigação prevista em lei, a OAB entende que os advogados não podem disponibilizar dados de clientes ao Coaf. Para a entidade, a norma não abrangeria a categoria.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, diz que a entidade não ajuizou Adins ou mandados de segurança relacionados ao assunto, mas cogitará medidas judiciais caso a Receita Federal entenda que a lei abrange a categoria.

O advogado Eduardo Salomão Neto, do Levy & Salomão Advogados, questiona a divulgação de dados. "Existe sim inconstitucionalidade na lei porque algumas profissões estão ligadas à vida privada dos clientes."

 
 Valor Econômico
05.09.2.012

Camex aprova lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação


04/09/2012


Brasília (4 de setembro)-
 Em reunião realizada hoje, em Brasília, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou alista de cem produtos que terão elevação temporária de Imposto de Importação. A lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática. Para que os cem produtos tenham elevação de alíquotas, é necessária a apreciação dos demais países sócios do Mercosul a partir do próximo dia 6 de setembro, data em que entra em vigor a normativa do bloco (Decisão CMC n° 39). Os integrantes do Mercosul terão o prazo de 15 dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva.


Só depois desse prazo, se não houver oposição, o Brasil estará autorizado a adotar a medida. As elevações de Imposto de Importação para a lista de cem produtos terão validade de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, até o final de 2014, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Elaboração da lista

A lista foi elaborada pelo Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC), instituído na Camex em janeiro, a partir da aprovação da Decisão do Conselho Mercado Comum (CMC) n° 39, em dezembro de 2011.

O GTAT-TEC, presidido pela Secretaria-Executiva da Camex e formado por representantes dos sete ministérios que compõem a Câmara de Comércio Exterior, analisou os pedidos do setor privado e de entidades representativas que enviaram os pleitos por meio de consulta pública. Para apresentar a solicitação, foi necessário fornecer informações como caracterização do produto, alteração pretendida, oferta e demanda, além de dados complementares. Os parâmetros objetivos utilizados para análise dos pedidos foram:

  • compatibilidade com o Plano Brasil Maior e com outras políticas públicas prioritárias, tais como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), programa de margem de preferência em compras governamentais, novo regime automotivo, entre outras;
  • evolução das importações, em especial o volume e a taxa de crescimento;
  • grau de penetração das importações (porcentagem das importações sobre o consumo nacional aparente);
  • queda do preço médio das importações;
  • balança comercial deficitária;
  • capacidade produtiva compatível com a demanda;
  • nível de utilização da capacidade instalada;
  • coerência da elevação tarifária com a cadeia produtiva;
  • agregação de valor na indústria doméstica;
  • investimentos realizados, em curso ou planejados para o setor;
  • alíquota máxima de 25%, considerando impactos em preços e na cadeia produtiva.

Acesse a lista dos cem produtos que terão aumento do Imposto de Importação