terça-feira, 8 de janeiro de 2013

AGU manifesta-se pela validade de resolução que estabelece alíquota diferenciada para o ICMS sobre produtos do exterior

A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou manifestação para o Supremo

Tribunal Federal (STF) em que defende a validade da Resolução nº

13/2012 do Senado Federal. A norma estabelece alíquotas diferenciadas

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com bens e

mercadorias importadas do exterior.



A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4858 alegando

que a Resolução teria criado normas destinadas à proteção da indústria

nacional, invadindo a competência do Congresso Nacional para tratar da

matéria.



A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, defendeu a

constitucionalidade da norma, afirmando que o Senado Federal possui

atribuição para fixar alíquota aplicável em operações interestaduais

de produtos de fora do país. Assim, uma vez importada a mercadoria, o

ICMS incidirá em benefícios do Estado onde estiver situar o domicílio

do destinatário.



Na ação, os membros da Assembleia Legislativa sustentam que a norma

violou a Constituição ao introduzir classes de alíquotas diferenciadas

para determinados produtos ou serviços em razão de sua origem.



De acordo com o órgão da AGU, o Senado já esclareceu que a sua

competência para dispor sobre as alíquotas do ICMS atrela-se à

finalidade de propiciar um partilha igual da arrecadação entre os

entes da Federação.



A autora da ação afirma ainda que Resolução ofenderia os princípios da

separação de Poderes e da reserva legal em matéria tributária, pois

sendo insuficiente delegou competência para órgãos do Poder Executivo

(Conselho Nacional de Política Fazendária e Câmara de Comércio

Exterior) editarem as regras necessárias à definição da incidência da

nova alíquota.



Quanto a isso, a AGU rebate que não há que se falar em violações, uma

vez que o ato normativo atacado atribui ao Conselho somente a

possibilidade de fixação de critérios e procedimentos para a

certificação do conteúdo de importação, com o intuito de que essa

certificação ocorra de modo uniforme no território nacional.

Estabelece ainda que a Câmara apenas define a incidência de ICMS caso

as mercadorias não tenham similar nacional.



A ação é analisada no STF pelo ministro Ricardo Lewandowski.



A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do

Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União

perante o Supremo



ADI nº 4858 - STF

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