quarta-feira, 3 de abril de 2013

TRF1 - Tribunal mantém apreensão de aeronave por indícios de falsidade nos documentos de importação




A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso de proprietário de aeronave objetivando a liberação do bem. O agravo foi interposto contra decisão da 5.ª Vara Federal do Pará, que não concedeu a liminar solicitada para que se suspendesse a apreensão da aeronave. Segundo a denúncia, teria havido indícios de fraude na importação.

 

A agravante alega possível a liberação da aeronave mediante depósito em nome de seu responsável legal, uma vez que o art. 47 da Instrução Normativa IN/SRF n.º 680/2006 não regulamentou o prazo máximo da retenção. Sustenta que a apreensão lhe causa grandes prejuízos, pois a taxa que deve pagar à Infraero para manter o avião à disposição da Receita Federal já perfaz quase R$ 3 milhões e cresce a cada dia.

 

A Fazenda Nacional defende a impossibilidade da concessão da liminar, pois há fraude na admissão temporária da aeronave, uma vez que ela foi internalizada como se adquirida por leasing (que autoriza redução de alíquotas de IPI), quando, de fato, se trata de aquisição do bem pelo agravante, o que importaria em alíquota integral do IPI. Ainda segundo a Fazenda Nacional, os valores de armazenagem não condizem com o alegado, pois há norma da Infraero que autoriza a redução dos valores em 90% quando a demora no desembaraço tem fundamento em problemas fiscais.

 

O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, ao analisar o caso em questão, explicou que o art. 68 da Medida Provisória 2.158/2001 autoriza a retenção da mercadoria quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. "No caso, a fiscalização aduaneira apreendeu o bem por indícios de fraude na importação, em razão de divergências encontradas na documentação apresentada pela agravante".

 

Ademais, salientou o magistrado, "não é o caso, também, da liberação mediante caução ou depósito do bem, pois o parágrafo único do art. 69 da IN/SRF 206/2006 é explícito ao determinar que a liberação da mercadoria mediante caução só se dará quando afastada a hipótese de fraude, que ainda não é o caso".

 

A decisão foi unânime.

 

Nº do Processo: 0060759-42.2012.4.01.0000/PA


TRF 1 Reg.




TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE

VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira

e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de

mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão

que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem.

2. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do

agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida,

retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).

3. "A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que

determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois,

penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já

os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da

disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período

correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributário:

Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência

. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora ESMAFE, 2012, p.

1.105).

4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a

incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a

prevenir a decadência na hipótese em que o crédito tributário estiver

com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida

em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada.



5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a

denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa

SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício.



6. Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em

RESP nº 839.962 – MG (2010/0142442-0).

STF: Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no

Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos

dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que

concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias

e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos. O

governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária só

poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, após autorização

dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio.

Nas ações, o governador paulista contesta decretos editados pelos

governos estaduais que concedem benefícios fiscais para setores

diversos, desde o agronegócio até para a compra de matéria-prima para

a indústria de base, como o cobre. São seis ações contra decretos do

Rio de Janeiro (ADIs 4929, 4930, 4931, 4932, 4933, 4934); uma contra

decreto do governo capixaba (ADI 4935) e a última contra decreto

editado pelo governo mato-grossense (ADI 4936).

Em todas elas o governador de São Paulo argumenta que os decretos

estaduais ferem princípios constitucionais referentes à ordem

política, administrativa, tributária e econômica, ao forçar a

"ilegítima fuga de investimentos" para o estado concedente dos

benefícios fiscais, gerando danos econômicos e sociais irreparáveis

para o Estado de São Paulo e demais unidades da federação.

As ADIs apontam violação, entre outros, do artigo 152 da Constituição

Federal, que veda aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento

de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua

procedência. Argumenta, ainda, que as desonerações sem autorização das

demais unidades da federação contraria a Lei Complementar 24/1975,

recepcionada pela Constituição de Federal de 1988, que regulamenta a

concessão de isenções do ICMS.

Rio de Janeiro

No caso do Rio de Janeiro, o governo de São Paulo questiona decretos

que tratam dos créditos presumidos e a redução do ICMS sobre o valor

da operação comercial; da diminuição da base de cálculo do imposto e o

diferimento especial em razão da origem para a incidência do ICMS.

Na ADI 4929, são questionados os Decretos 43.503 e 43.502, ambos de

março de 2012, que instituem benefícios fiscais de ICMS direcionados

ao setor industrial de partes e componentes de cobre. A relatora é a

ministra Rosa Weber. Já na ADI 4930, sob relatoria do ministro Dias

Toffoli, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade

de dispositivos do Livro V do Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro

com redação dada pelo Decreto 38.746/2006, referente às operações de

saída de sal para alimentação.

Por meio da ADI 4931, o governo de SP questiona dispositivos do

Decreto 43.457/2012 que concedem benefícios fiscais ao setor de

'industrialização de ônibus', mediante a concessão de crédito

presumido de 3% nas saídas de ônibus, carrocerias, partes, peças e

componentes industrializados e/ou fabricados, sem que tenha havido

deliberação do Conselho de Política Fazendária (Confaz), conforme

prevê o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra 'g', da

Constituição Federal. O relator dessa ação é o ministro Celso de

Mello.

Com argumentos semelhantes em defesa da isonomia tributária, a ADI

4932 contesta suposta outorga de crédito presumido de 4% aos

atacadistas do Grupo P&G, calculados sobre o valor do ICMS devido em

razão de saídas interestaduais. Assim, pede na ação a suspensão

cautelar, com posterior declaração de inconstitucionalidade, de

dispositivos constantes no Decreto 41.483/2008, com as alterações dos

Decretos 43.518 e 43.942, ambos de 2012. A ação está sob relatoria do

ministro Teori Zavascki.

Na ADI 4933, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o governo de SP

questiona dispositivos dos Decretos 35.418 e 35.419, de 2004, que

concedem crédito presumido de ICMS e tratamento tributário especial

para operações comerciais com perfumes, água de colônia, xampus,

maquiagem e outros do gênero fabricados no Rio de Janeiro. Na ação, o

governador pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição a

alguns dispositivos atacados, para evitar que eventual declaração de

inconstitucionalidade possa comprometer outros benefícios fiscais

concedidos por meio de convênios celebrados no âmbito do Confaz e "que

se encontram de acordo com a Constituição Federal".

Já o tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar

no Estado do Rio, consistente na concessão de créditos presumidos que

diminuem a incidência tributária para 2% sobre o valor das operações

em território fluminense e em benefícios para aquisições de bens

destinados ao processo produtivo estão sendo combatidos pelo governo

de SP por meio da ADI 4934. O relator dessa ação é o ministro Celso de

Mello.

Espírito Santo

Na ADI 4935, o governador de São Paulo argumenta que o Estado do

Espírito Santo instituiu, por meio de dispositivos do Decreto

1.090-R/2002 e alterações posteriores, a possibilidade de estorno de

débito de ICMS, na proporção de 33%, a estabelecimentos comerciais

atacadistas, em relação a saídas interestaduais destinadas a

comercialização ou industrialização. Segundo a ação, após a utilização

dos créditos devidos, o recolhimento do imposto será correspondente a

1%. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Mato Grosso

A ADI 4936, questiona dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado de

Mato Grosso, com alteração dada pelos Decretos 563/2011, 604/2011 e

719/2011, que possibilitam a concessão de crédito presumido no valor

do imposto devido nas saídas interestaduais de carne, bovina e

bufalina, e miudezas comestíveis de diversos gêneros e tipos. A regra

vale para operações praticadas por frigoríficos e abatedouros

instalados no estado e o crédito presumido é de 50%. O processo está

sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.



STF

Novos Serviços da NBS passam a ser registrados no Siscoserv

Brasília (2 de abril) - Desde segunda-feira (1º), os serviços de

transporte de passageiros, de cargas, e os serviços de apoio aos

transportes, relativos aos capítulos 4, 5 e 6 da Nomenclatura

Brasileira de Serviços (NBS), deverão ser registrados no Sistema

Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras

Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).



A medida está prevista na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012. Até

outubro de 2013, todos os demais capítulos da NBS estarão contemplados

no sistema.



Até 31 de dezembro de 2013, os serviços registrados no Siscoserv terão

prazo de até o último dia útil do sexto mês subsequente à data de

início da prestação do serviço, da transferência do intangível ou da

realização de operação que produza variação no patrimônio, para

inclusão do Registro de Venda de Serviço (RVS), ou do Registro de

Aquisição de Serviço (RAS).



O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo

Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo,

formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas

relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de

estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e

intangíveis.



MDIC

Alíquota de 4% para produtos importados nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes

Desde 1º de janeiro de 2013, começou a vigorar a alíquota unificada de

4% definida pela Resolução doSenado Federal nº 13/2012e normatizada

peloAjuste SINIEF CONFAZ nº 19/2012. A aplicação dessa nova alíquota

foi determinada nas operações com bens e mercadorias importados do

exterior, apenas não se aplicando:



a) aos bens e mercadorias importados do exterior que sejam submetidos,

após seu desembaraço, a processo de industrialização. Caso sejam

submetidos a processo industrial, apenas ficam excetuados da aplicação

da alíquota aqueles que resultarem em mercadorias ou bens com Conteúdo

de Importação inferior a 40% (quarenta por cento);



b) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham

similar nacional, assim definidos naResolução CAMEX nº 79/2012;



c) aos bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos

produtivos básicos de que tratam oDecreto-Lei nº 288, de 28 de

fevereiro de 1967, e asLeis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991,8.387,

de 30 de dezembro de 1991,10.176, de 11 de janeiro de 2001, e11.484,

de 31 de maio de 2007;



d) nas operações com gás natural importado do exterior.



Sem entrar no mérito de outras questões igualmente relevantes sobre o

assunto, pedimos atenção especial para o texto daResolução nº 13/2012:



Art. 1ºA alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais

com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por

cento).(grifo nosso)



Conforme se observa da redação da própria Resolução do Senado, não há

determinação de que a alíquota de 4% deva ser aplicada apenas nas

operações entre contribuintes ou de que se estenda às operações

destinadas a consumidor final não contribuinte estabelecido em outro

Estado. Porém, essa previsão é totalmente desnecessária, já que

aConstituição Federal, ao determinar que o Senado deveria fixar as

alíquotas interestaduais, deixou claro que essas alíquotas

interestaduais apenas se aplicam às operações destinadas à

contribuintes do imposto, pois em relação às operações interestaduais

destinadas a não contribuintes não se aplica a alíquota interestadual,

mas a alíquota interna.



Vejamos a previsão constitucional quanto à definição das alíquotas:



"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e

de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no

exterior;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da

República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta

de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e

prestações, interestaduais e de exportação; (grifo nosso)

(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e

serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

(grifo nosso)

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte

dele;" (grifo nosso)



Note-se que conforme o inciso IV do §2º doartigo 155, a Resolução do

Senado Federal apenas tem competência para definir as alíquotas

interestaduais. Em relação às operações interestaduais destinadas a

não contribuintes, a Constituição Federal também foi clara ao

determinar a aplicação da alíquota interna do Estado de origem (inciso

VII, b, do §2º doartigo 155 da CF/88).



Portanto, para que o contribuinte possa aplicar a alíquota de 4%

também nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes,

seria preciso alteração na legislação interna do Estado de forma a

estabelecer, por meio de Lei, alíquota de 4% para as operações

internas.



Sem essa alteração, que se ocorrer deve se dar por meio da Assembléia

Legislativa de cada Estado e deve abranger também as operações

internas, não é possível exigir uma tributação na operação

interestadual destinada a não contribuinte diferente da tributação

definida para as operações internas.



Em que pese a clareza no texto constitucional sobre o assunto, os

Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul inovaram ao determinar de

forma expressa em seus Regulamentos do ICMS a extensão da

aplicabilidade da alíquota interestadual de 4% também às operações

destinadas a não contribuintes, nas quais só é correta a aplicação da

alíquota interna.



RICMS/MT:

"Artigo 49.(...)

I - 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente

previstas nos incisos seguintes:

(...)

b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor

final não contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea b

do inciso VIII deste artigo; (cf. alínea b do inciso I do caput do

art. 14 da Lei nº 7.098/98, combinado com a Resolução nº 13, de 2012,

do Senado Federal - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

(...)

VIII - 4% (quatro por cento): (cf. inciso VIII do caput do art. 14 da

Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.856/2012 - efeitos a

partir de 1º de janeiro de 2013)

(...)

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do

exterior, respeitado o disposto nos §§ 8º a 13 deste artigo; (cf.

alínea b do inciso VIII do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98,

acrescentado pela Lei nº 7.867/2002 - efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2013)



RICMS/MS:

Art. 41. As alíquotas do ICMS são de (Art. 41 da Lei n. 1.810/97):

(...)

VII - quatro por cento, nas operações interestaduais com bens e

mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro

(...)

§ 4º Nas operações e nas prestações interestaduais que destinem

mercadoria ou serviço a consumidores ou a usuários finais não

contribuintes do imposto, são aplicáveis as alíquotas incidentes nas

operações e nas prestações internas, ressalvadas as operações com bens

e mercadorias importados do exterior sujeitas à alíquota prevista no

inciso VII do caput."



Outro grande entrave para o cumprimento do que determina a legislação

é também observado pelos contribuintes de todos os Estados pois a

regra de validação da Nota Fiscal Eletrônica, trazida pela Nota

Técnica 005/2012, estabeleceu que apenas será validada, na hipótese de

operação interestadual com produtos importados - assim identificados

pelo CST - a tributação com alíquota de 4%.



Apesar de ali constarem exceções relativas às operações de

retorno/devolução e com gás natural importado, não foi trazida como

exceção a essa regra de validação o CFOP 6.108, que identifica que a

operação interestadual é destinada a não contribuinte. A partir dessa

regra, o contribuinte que tentar aplicar a alíquota interna de seu

Estado em uma operação interestadual destinada a não contribuinte terá

a validação de sua NF-e rejeitada, sob o código 663: Rejeição:

Alíquota do ICMS com valor superior a 4 por cento na operação de saída

interestadual com produtos importados.



Acreditamos que anomalias como essas fazem parte de um equívoco que em

breve deve ser corrigido, pois o produtor nacional não merece suportar

mais esse ônus, dessa vez trazido por incorreta interpretação do texto

constitucional.





Flavia Kilhian Martin



Advogada. Bacharel em Direito pela UniFMU. Pós-graduada em Direito

Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC).

Coautora do livro: "IPI e ICMS/SP para a indústria e o comércio -

Prática fiscal de A a Z". Consultora sênior de tributos indiretos na

Thomson Reuters - FISCOSoft. Palestrante e instrutora de cursos pela

Thomson Reuters - FISCOSoft.







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