segunda-feira, 8 de abril de 2013

MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA

Ementa

ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ.

ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO

NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA

(EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA).



1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas

legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos

e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de

restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre

iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.



2. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de

contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o

instrumento de registro, para dotar o sistema de normas

procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados,

sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa

restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei.



3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é

ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a

inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes:

REsp. 760.320/RS, DJU 01.02.07; REsp. 662.972/RS, DJU 05.10.06;

REsp. 411.949/PR, DJU 14.08.06; REsp. 529.311/RS, DJU 13.10.03 e;

RMS 8.880/CE, DJU 08.02.00.



4. Conforme cediço, "o sócio de empresa que está inadimplente não

pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só

motivo de nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª

Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08.02.2000).



5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.



REsp 1103009 / RS, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento, 09/12/2009, Data da Publicação/Fonte DJe

01/02/2010