quinta-feira, 11 de abril de 2013

STF: Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão

plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto

de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)

sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois

casos concretos – nos Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090.

Nos REs, foram analisados os casos da Coamo Agroindustrial Cooperativa

e da Embraco (Empresa Brasileira de Compressores).



No recurso interposto pela Coamo, o RE 611586, com repercussão geral

reconhecida, o STF desproveu o recurso apresentado pela cooperativa,

vencido o ministro Marco Aurélio. Na votação, a maioria dos ministros

acompanhou o voto proclamado no dia 3 de abril pelo ministro Joaquim

Barbosa, relator do processo, segundo o qual haveria incidência da

tributação na forma prevista na Medida Provisória (MP) 2158-35, de

2001, uma vez que a empresa no exterior estaria sediada em um país

considerado "paraíso fiscal" – no caso, Aruba.



RE 541090



Já no caso do RE 541090, o ministro Teori Zavascki abriu divergência

em relação ao relator Joaquim Barbosa, dando provimento parcial ao

recurso da União contra a empresa Embraco. Ele reajustou seu voto

proferido na sessão do dia 3 de abril, destacando posição contrária à

retroatividade, fixada no parágrafo único do artigo 74 da Medida

Provisória (MP) 2158-35, de 24 de agosto 2001, segundo o qual a regra

de incidência seria válida para os lucros apurados em empresas no

exterior já naquele ano.



"Nesse caso, levando-se em conta que se está discutindo a questão do

parágrafo único do artigo 74, o meu voto seria pelo provimento parcial

ao recurso da União, para julgar legítima a tributação, exceto quanto

aos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do artigo 74

da Medida Provisória", afirmou. Votaram no mesmo sentido os ministros

Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – no caso

estava impedido de votar o ministro Luiz Fux.



No RE 541090, o voto do ministro Joaquim Barbosa (relator), proferido

no dia 3 de abril, desprovia o recurso da União, por entender que a

empresa em questão não estava localizada em paraíso fiscal, e logo não

poderia ser tributada na forma prevista pela MP. Acompanharam esse

entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficou

vencido também o ministro Marco Aurélio, que desprovia integralmente o

recurso da União.



Por maioria, o STF também decidiu devolver o processo ao tribunal de

origem para que se posicione especificamente sobre a questão da

vedação à bitributação constante em tratados internacionais.



ADI 2588



No início da sessão de hoje, o STF definiu o resultado do julgamento

da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, no qual a

Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava o artigo 74 da MP

2158-35, de 2001. O julgamento formou maioria de seis votos pela

procedência da ADI para declarar que o dispositivo não se aplica em

relação às empresas coligadas situadas em países sem tributação

favorecida. Também foi formada maioria de seis votos estabelecendo que

o dispositivo da MP se aplica às empresas controladas localizadas em

países com tributação favorecida. Por fim, a retroatividade prevista

no parágrafo único do artigo 74 também foi invalidada.



Quanto às hipóteses de empresas coligadas localizadas em "paraísos

fiscais" e empresas controladas situadas em países sem tributação

favorecida, não foi formada maioria de seis votos. Nestas hipóteses,

não houve deliberação com eficácia própria de ADIs, ou seja, erga

omnes (contra todos) e efeito vinculante.



STF

Receita pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial

TRANSFERÊNCIA DE DADOS



Receita pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial



A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de

informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades

obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser

Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que

negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita

Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.



Na sentença, o juiz discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar

105/2001, que regulamenta o trato de informações bancárias sigilosas.

Ele afirmou que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal

determina a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e

imagem das pessoas. Já o inciso XII do mesmo artigo estabelece a

inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem

judicial.



O juiz Dassler Lettiére descartou as duas possibilidades de violação

ao artigo 5º, porque a lei complementar não fala em interceptações,

apenas em dados bancários sigilosos. Quanto à violação ao inciso X,

disse: "Não vislumbro a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105

por violação aos direitos da privacidade previstos no artigo 5º,

inciso X da Constituição Federal, vez que mantida pelo legislador a

sigilosidade dos dados obtidos e, portanto, respeitada a manutenção da

privacidade do indivíduo".



Em outras palavras, ele entendeu que a lei obriga tanto o banco quanto

a Receita a manter o sigilo dessas informações dos cidadãos. Ou seja:

"Basta não interceptar comunicações (inciso XII) e manter o sigilo das

informações obtidas, para não violar os direitos inerentes à dignidade

da pessoa (inciso X). Isso a Lei Complementar 105 faz", anotou o juiz.



Ao negar o pedido, o juiz federal afirmou que o contribuinte não pode

se negar a fornecer as informações de movimentação bancária ao fisco,

se há a obrigação legal de as instituições manterem o sigilo desses

dados. "Não há direito líquido e certo do cidadão em obter proteção do

Poder Judiciário para escondê-la."



Com a divergência

Com a negativa da transferência das informações entre bancos e

Receita, o juiz federal contrariou o que já decidiu o Supremo Tribunal

Federal. No julgamento de um Recurso Extraordinário em 2010, o STF

definiu, por cinco votos a quatro, que o sigilo de informações

bancárias só pode ser violado mediante ordem judicial, e apenas para

fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Nunca

por meio de ato administrativo da Receita Federal.



O autor do voto vencedor foi o relator, o ministro Marco Aurélio. Ele

afirmou que o repasse dos dados pelo banco à Receita, sem ordem

judicial, viola o inciso XII do artigo 5º da Constituição. O mesmo

dispositivo que o juiz Dassler Lettiére afirmou não ser afrontado pela

Lei Complementar 105, autorizando o repasse das informações ao fisco.



Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirmou que "a inviabilidade de

se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do

Poder Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão". Foi

acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar

Peluso e Ricardo Lewandowski.



No entanto, houve quatro votos na discussão do Supremo que entenderam

o mesmo que o juiz federal Dassler Lettiére. A divergência foi aberta

pelo ministro Dias Toffoli. E o que ele disse foi justamete que não há

violação se a transferência de informações foi feita entre entidades

que estão obrigadas a manter sigilo.



Toffoli citou o parágrafo 1 do artigo 145 da Constituição, que diz

que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à

administração tributária, especialmente para conferir efetividade a

esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e

nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades

econômicas do contribuinte".



E concluiu, a partir dele, que o contribuinte tem a obrigação legal de

fazer a declaração de seus bens ao fisco. Foi acompanhado pelos

ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Com informações

da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.



Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2013



http://www.conjur.com.br/2013-abr-10/nao-quebra-sigilo-dado-repassado-orgao-obrigado-manter-segredo