quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Lei antidumping não tem aplicação retroativa

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mandou liberar

mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo

a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os

direitos antidumping instituídos por resolução.



O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença

julgou improcedente o pedido do bazar para declarar a inexigibilidade do

pagamento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX n. 24,

de 28/04/2010, em relação a canetas esferográficas.



Inconformada, a empresa recorreu à segunda instância, no Tribunal Regional

Federal da 1.ª Região, alegando que o contrato de compra de canetas foi

feito em 31/03/2010, data em que as mercadorias foram embarcadas para o

Brasil, sem que houvesse qualquer restrição legal relativa à proteção do

mercado nacional (antidumping). Entretanto, no dia 29/04/2010 foi publicada

a Resolução CAMEX n. 24, de 28/04/2010, que aplicou os direitos antidumping,

por até cinco anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas.



Outro argumento do bazar foi o de que uma resolução editada posteriormente

excluiu dos direitos antidumping certos tipos de caneta, dentre eles, alguns

dos modelos importados.



Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião

Reis, observou que a discussão não se refere à legalidade das disposições

contidas na Resolução CAMEX n. 24/2010, mas, sim, ao momento de sua

aplicação.



O magistrado explicou que o dumping é um mecanismo de defesa utilizado pelo

Estado para a proteção de sua indústria interna contra práticas consideradas

desleais de comércio exterior.



Segundo o julgador, "a Lei n. 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos

direitos previstos no Acordo Antidumping, veda a aplicação do citado direito

sobre bens despachados para consumo antes da publicação do ato que o

estabelecer, ou seja, proíbe a aplicação do ano normativa de forma

retroativa às mercadorias já embarcadas para o Brasil".



Por esse motivo, o magistrado deu razão à empresa (parte agravante), já que

as mercadorias foram despachadas para o Brasil em 31/03/2010, antes,

portanto, da entrada em vigor da resolução.



O relator também observou que vários modelos de canetas importadas não

estavam sujeitos ao regime tributário excepcional previsto nas resoluções

discutidas nos autos (CAMEX n. 24/2010 e CAMEX n. 57/2010). Ele determinou

que tais modelos sejam imediatamente liberados e que as demais canetas sejam

desembaraçadas independentemente do pagamento dos direitos antidumping

instituídos pela Resolução CAMEX n. 24/2010. Em ambos os casos, sem prejuízo

da fiscalização aduaneira.



Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 8ª Turma.





Processo n. 0038551-20.2010.4.01.3400

Data da publicação do acórdão (e-DJF1): 19/12/13

Data do julgamento: 6/12/13

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