terça-feira, 27 de maio de 2014

Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora

Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo

suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo

devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a

Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que

teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União.



A instituição havia solicitado a certidão de regularidade fiscal em

2010, cinco anos depois de ter tido bens penhorados no valor de R$ 30

mil, mas teve o pedido negado pela Procuradoria da Fazenda, sob o

fundamento de que a penhora não era suficiente para suspender a

exigibilidade do crédito tributário insuficiência da penhora. O juízo

da 22ª Vara do Distrito Federal determinou então que o papel fosse

expedido, mas a Fazenda alegou ao TRF-1 que tinha direito de negar a

solicitação.



O relator do caso no tribunal regional, juiz federal Ronaldo Castro

Destêrro e Silva, confirmou a legitimidade da sentença. "Estando o

crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão da garantia

do Juízo, mediante penhora comprovada nos autos, afigura-se ilegal a

negativa da autoridade impetrada em expedir a certidão pleiteada, em

face da previsão contida no artigo 206 do Código Tributário Nacional",

afirmou.



O magistrado ainda ressaltou que o pedido da Fazenda Nacional não é

válido porque não houve insuficiência de bens penhorados. Dessa forma,

não se justifica dificultar a expedição do documento. O entendimento

dele foi seguido por unanimidade pelos integrantes da 7ª Turma. Com

informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.





0000426-46.2011.4.01.3400

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