quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Portaria 358/2014 - regularidade fiscal

Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014

DOU de 09.09.2014

 

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

 

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.

 

Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

 

Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.

 

Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere esta Portaria.

 

Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

 

Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em20 de outubro de 2014.

 

TRF 1: Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional


A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou uma passageira sul-africana a devolver 44,2 mil dólares americanos à Fazenda Nacional. Por não ter sido declarado ao ingressar no Brasil, o dinheiro foi apreendido pela alfândega, mas a passageira conseguiu sua liberação por força de decisão judicial de primeira instância, que, agora, acabou reformada pela 8.ª Turma.

O ponto central do processo está na validade do mandado de segurança apresentado pela requerente. O principal fundamento para a reforma da sentença consistiu no fato de que a impetração não obedeceu ao prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei 1.533/1951, vigente à época. Por isso, a relatora da apelação no Tribunal, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, decretou a decadência do pedido.

Entenda o caso

No dia 12 de junho de 2003, a denunciada, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), teria praticado crime de falsidade ideológica de documento público ao preencher a declaração de bagagem sem comunicar que portava os U$ 44,2 mil. Por lei, todos os passageiros de voos internacionais devem declarar, no desembarque no País, o conteúdo das bagagens e qualquer valor em espécie superior a 10 mil reais.

Após ser presa em flagrante, a passageira respondeu a processo criminal, porém foi absolvida da acusação de falsidade ideológica. A sentença, no entanto, não garantia a liberação do dinheiro apreendido. Quando foi requerer os valores, na esfera administrativa, a Fazenda Nacional negou-lhe o pedido, em razão da irregularidade da procuração apresentada – tratava-se de procuração específica para uso no âmbito judicial, e não no administrativo.

Insatisfeita com a negativa da Fazenda, a passageira, então, ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal e obteve sentença, da 3.ª Vara Federal em Brasília, que lhe permitiu a restituição do dinheiro apreendido. Diante disso, a Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram ao TRF1.

Irregularidades

Ao analisar o caso, em grau de recurso, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso observou que o mandado de segurança foi apresentado em dezembro de 2004, quase cinco meses após a Fazenda negar a devolução dos valores. Ou seja, fora do prazo de 120 dias previsto em lei. Por isso, a relatora decidiu pela decadência do pedido, o que resultou na determinação de restituição à Fazenda do montante anteriormente apreendido.

Além disso, a magistrada frisou que outros fatores também poderiam inviabilizar o mandado de segurança. Esse tipo de ação só pode ser usado para garantir a proteção de algum "direito líquido e certo" e pressupõe a "demonstração prévia e inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder praticado". Para a relatora, nenhum dos dois pré-requisitos estava presente na hipótese.

Isso porque o ato tido como abusivo ou ilegal foi a negativa da Fazenda em liberar os valores, quando, na verdade, o ente público apenas rejeitou o pedido pela irregularidade na procuração apresentada. Já o "direito líquido e certo" seria o direito de obter a liberação do dinheiro por força da primeira decisão judicial, no âmbito criminal. Aquela sentença, no entanto, só livrava a ré da acusação de falsidade ideológica, sem interferir na questão do montante apreendido.

"A ausência de demonstração da ilegalidade do ato apontado como coator, bem como do alegado direito líquido e certo impõem a denegação da segurança", pontuou a relatora.

Outro ponto desfavorável à defesa e levantado pelo MPF diz respeito ao instrumento de procuração juntado aos autos – que permitiu ao advogado representar a parte no mandado de segurança. O Ministério Público Federal apontou indícios de falsidade na assinatura da procuração, o que acabou comprovado posteriormente. "Uma vez que as eventuais consequências decorrentes da prática de ilícito já são objeto de apuração própria, nada mais resta que a denegação da segurança", concluiu a desembargadora.

Com a decisão, acompanhada pelos outros dois magistrados que integram a 8.ª Turma do Tribunal, a passageira deverá devolver à Fazenda Nacional os 44,2 mil dólares objeto do imbróglio judicial.

Processo n.º 0038964-43.2004.4.01.3400

APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CIDE. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS PELA PORTARIA 389/76 DO MF.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CIDE. EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS PELA PORTARIA 389/76 DO MF. DESEMBARAÇO IMPEDIDO. ILEGALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.

1. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada foi obstacularizado em decorrência de autuação fiscal pela falta de recolhimento da CIDE.

2. A discussão da incidência tributária afasta a exigência de prévio recolhimento do tributo no caso até a solução da pendência e mediante o procedimento próprio.

3. Sendo a Petrobrás empresa de grande porte não fica prejudicado eventual crédito tributário constituído para cobrança no tempo e no modo devidos, pela Fazenda Nacional.

4. As autoridades fiscais têm à sua disposição meios legais para forçar o contribuinte ao adimplemento de suas obrigações tributárias, até mesmo a inscrição dos débitos na Dívida Ativa e a execução pela via judiciária.

5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

(TRF da 1ª Reg., AMS 2008.33.00.013734-9 / BA; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação: 11/03/2011 e-DJF1 P. 589, Data Decisão 11/02/2011)

INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FALSIDADE RELATIVA À EXISTÊNCIA DO EXPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FALSIDADE RELATIVA À EXISTÊNCIA DO EXPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Em que pese entendimento no sentido de que o subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e aplicação de multa, e não a pena de perdimento do bem, estamos diante de situação em que o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, além dos indícios de subfaturamento, fundamentou-se em indício de falsidade relativa à existência do exportador, o que também é objeto de investigação e enseja a retenção das mercadorias, de acordo com o artigo 2º, I e V, da IN RFB nº 1.169/11 e o art. 689, VI e XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09)

2. Desta forma, a mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade ou prática ilícita, punível com a pena de perdimento, uma vez que é incumbência da Receita Federal atuar preventivamente e repressivamente, no intuito de resguardar a integridade do erário e dos demais contribuintes.

(TRF4, AC 5002553-03.2012.404.7101, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/05/2013)