terça-feira, 28 de outubro de 2014

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorente. Inércia da Fazenda Pública. Não comprovação.

Para caracterizar a prescrição intercorente não basta que tenha transcorido o quinquídio

legal entre a citação da pesoa jurídica e a citação do sócio responsabilzado. Faz-se necesário que o proceso executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não

demonstrado no proceso"



(AgRg no RE n° 96 480-SP, rel. Min. Humberto Martins, j em 07.10 208).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.



1. A configuração da prescrição intercorente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decore unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide.

3. A verifcação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável rexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.

4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesa parte, não provido.

(RESP 1.22.44/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, julgado em 17.4.2012 e publicado em 25.4.2012)