quinta-feira, 19 de novembro de 2015

NOVAS REGRAS DO OEA ESTÃO DISPONÍVEIS PARA SUGESTÕES NO SITE DA RECEITA FEDERAL

Já está disponível para consulta pública proposta de Instrução Normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A edição da IN tem como objetivo o aperfeiçoamento dos critérios para certificação de uma empresa como OEA, assim como da definição expressa de impedimentos para a certificação, visando a uma maior transparência no processo de certificação. A minuta da Instrução Normativa está disponível desde 17/11/2015. As sugestões podem ser encaminhadas até 27/11/2015, por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet.



Receita Federal do Brasil

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