segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

STJ - novas Súmulas

Súmula 560



A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao

Denatran ou Detran.



Súmula 559



Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.



Súmula 558



Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser

indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.



Súmula 555



Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial

quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.



Súmula 554



Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores

ocorridos até a data da sucessão.

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