terça-feira, 25 de agosto de 2015

TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIA POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Acusada não apresentou provas da alegação de que delegava funções administrativas a ex-funcionário da empresa, já falecido

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma empresária pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Ela foi acusada de desviar mais de R$ 160 mil das contribuições descontadas dos salários dos empregados.
A defesa da acusada alegava que um dos funcionários da empresa, já falecido, era o responsável pelo departamento de Recursos Humanos, encarregado das contratações e recolhimentos trabalhistas e previdenciários, e que teria causado sérios prejuízos à firma, sendo certo que os recolhimentos objeto da ação penal teriam sido fraudados e apropriados por ele. Os advogados da acusada afirmaram que, devido a seus problemas de saúde, ela precisou afastar-se da empresa para tratamento médico e sofreu as consequências de ter deixado a administração com funcionários que acabaram por torná-la "destituída de diretriz", levando-a a insolvência.
Ao analisar o recurso da ré, que foi condenada em primeiro grau, os desembargadores federais da Primeira Turma observaram que o procedimento administrativo fiscal demonstra os descontos das contribuições previdenciária dos salários dos empregados sem o devido repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, na época dos fatos a acusada figurava como sócia e detentora da quase totalidade das quotas sociais da empresa, cabendo-lhe a gerência e administração da sociedade, sua representação ativa e passiva, em juízo ou fora dele, assinando isoladamente todos os atos da empresa, escreveu o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do caso.
Em relação ao estado de saúde da ré na época dos fatos, a Primeira Turma entendeu que a documentação trazida ao processo não comprovou o afastamento de suas atividades na gerência da empresa durante o período mencionado na denúncia.
Para os desembargadores federais, a defesa também não comprovou a existência de delegação das funções administrativas ao funcionário ou a qualquer outro empregado da empresa na época dos fatos, seja por documentação ou testemunhas.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0000785-24.2000.4.03.6181/SP.

STJ: Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, criadas para financiamento da seguridade social, devem incidir sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição em um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais.

O recurso julgado era da Fundação Hermann Weege, que mantém um zoológico na cidade de Pomerode (SC) e firmou contrato de permuta com instituição semelhante dos Estados Unidos para a troca de 32 aves brasileiras, avaliadas em US$ 63 mil, por três girafas do mesmo valor.

Para evitar a exigência de tributos na operação, a fundação ajuizou contra a União uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteou a licença de importação dos animais.

Irrelevante

Segundo a entidade, as girafas não se destinam a comercialização e não se enquadram no conceito de produto ou mercadoria para efeito tributário. Ela sustentou que a operação não trouxe ganho financeiro para nenhuma das partes, não houve envolvimento de dinheiro, e a atribuição de valor aos animais se deveu apenas à necessidade de contratar seguro de transporte.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que a fundação é de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e afastou a incidência do Imposto de Importação e do ICMS-Importação.

Já em relação às contribuições para a seguridade social, o tribunal concluiu que ela não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição.

No STJ, ao analisar o recurso da fundação contra a decisão do TRF4, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que é irrelevante discutir conceitos de mercadoria ou produto no caso, pois o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a "entrada de bens estrangeiros", conforme o artigo 3º, I, da Lei 10.865/04 e o artigo 195, IV, da Constituição.

Valor financeiro

De acordo com o ministro, as girafas se enquadram no conceito de bem definido no artigo 82 do Código Civil, motivo pelo qual sua entrada no território nacional está sujeita àquelas contribuições.

Segundo o ministro, ainda que no contrato de permuta o pagamento não seja feito com moeda, mas com a entrega de outro bem, tal fato não retira a possibilidade de se atribuir valor financeiro à operação realizada, sobretudo porque o artigo 533 do Código Civil determina que sejam aplicadas à permuta as disposições referentes a compra e venda.

"Dessa forma, o valor da operação, somado às demais parcelas que integram o valor aduaneiro, servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865", afirmou Campbell.

O julgamento foi no último dia 18.