sexta-feira, 29 de abril de 2016

COANA DEFINE SITUAÇÕES DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FÍSICA

Data de publicação: 29/04/2016



A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, por meio da Portaria nº 25, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29/04, decidiu dispensar o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, ou no despacho de transferência de um para outro regime aduaneiro.

De acordo com a norma, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência do despacho aduaneiro poderá proceder ou determinar a verificação física caso entenda necessária.

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis.



Fonte: Aduaneiras

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